ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº470/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado a aquisição de veículo para a melhoria das ações do programa de Estratégia Saúde da Família do Município de Severiano Melo.

 

03

Fundo Municipal de Saúde

0302

Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

10

Saúde

301

Atenção Básica

0010

Saúde

1061

Aquisição de Veículo para o Programa Estratégia Saúde da Família

449052

Equipamento e Material Permanente

R$

70.000,00

Total

R$

70.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação – Transferência do Fundo Nacional de Saúde - FNS, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for

pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2014, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 10% (dez por cento), se for necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Mel/RN, em 23 de Junho de 2014.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


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Libério Érico Lima Maia Dantas
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