ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PROMULGAÇÃO LEI 412/2017

A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Serrinha dos Pintos, PROMULGA, nesta data, a Lei Municipal Nº 412/2017, de 18 de dezembro de 2017, a qual “Altera a Lei municipal Nº 119/2004 e dá outras providências”.

 

A referida Lei foi aprovada na sessão ordinária do dia 08 de dezembro de 2017, através do projeto de Lei 014/2017 de 10 de novembro de 2017 – Poder Executivo.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, Em 18 de dezembro de 2017.

 


Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:F92D3109