ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 482/2017
Cria no Município o Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Almino Afonso, Estado doRio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o Prêmio Variável de Qualidade e Inovação aos servidores prestadores de Serviços na ATENÇÃO BÁSICA,a título de incentivo financeiro com recursos doPrograma de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, denominado componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável de que trata a Portaria de no 1654/2011, do Ministério da Saúde.
Parágrafo Único. A Portaria de que trata o caput deste artigo criou o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, devida aos profissionais e trabalhadores de Equipes de Saúde da Família, no nosso Município.
Art. 2o O incentivo financeiro por equipe denominado Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ-AB, previsto no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ, será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Almino Afonso/RN.
§ 1o-O repasse de que trata este artigo, se dará caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos no §2o, do Art. 8o, da Portaria GM/MS de no 1.654, de 19 de julho de 2011, combinado com Portaria GM/MS no 866/2012, que altera as regras de classificação da certificação das equipes participantes do Programa.
§ 2o - O Município fica desobrigado ao pagamento do Prêmio caso o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB do Governo Federal deixe de existir;
§ 3o - Caso haja alterações na legislação do programa, e possibilidades de outros serviços de saúde aderir ao PMAQ-AB, fica a Secretaria Municipal de Saúde deste município responsável pela regulamentação através de Portaria, estabelecendo critérios para pagamento do Prêmio, em conformidade com a legislação em vigor.
§ 4o - Considerando o caput desteartigo, fica a Secretaria Municipal de Saúde designada a estabelecer Quadro de Metas para os Agentes Comunitários de Saúde, através de Portaria, regulamentando-o como instrumento de monitoramento e avaliação.
Art. 3oFazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB por equipe, em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria de no1.654/2011, combinado com Portaria GM/MS de no 866/2012, que altera as regras de classificação da certificação das equipes participantes do Programa, o montante recebido será destinado da seguinte forma:
I - 50% (cinquenta por cento) destinados a Secretaria Municipal da Saúde paraquesejam aplicados na estruturação da Atenção Básica Municipal, e custeio das Estratégias Saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde;
II - 50% (cinquenta por cento) destinados aos profissionais dos níveismédio e superior da ATENÇÃO BÁSICA, vinculados ao desenvolvimento do projeto do PMAQ no município, a título de Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB.
Parágrafo Único.O valor do Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ-AB, correspondente ao inciso II, será dividido equitativamente entre os profissionais.
Art. 4o- A Secretaria Municipal de Saúde editará Portaria, no início de cada ciclo do PMAQ-AB, designando quais os servidores de nível superior e médio, relacionando nome e função, aptos ao recebimento do Prêmio, através de transferência bancária.
Parágrafo Único.Sempre que o Município receber os valores fixados no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade de Atenção Básica – PMAQ-AB, previsto no § 2o, do Art. 8o, da Portaria de no 1654/2011, do Ministério da Saúde, o percentual correspondente aos servidores será repassado mensalmente, sob a forma de prêmio de incentivo,condicionado ao desempenho da equipe e ao resultado da qualidade das metas e ações contratualizadas, obtido pela própria equipe.
Art. 5o- Só terá direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ-AB, o servidor que desempenhar suas funções no período mínimo de 12 (doze) meses.
Parágrafo Único. Em caso de desistência, afastamento do serviço, exceto os afastamentos legais ou, não obtenção das metasestabelecidas, por qualquer circunstância, o servidor designado perderá o direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ-AB, sendo o valor do prêmio revertido à Secretária Municipal da Saúde,devendo o mesmo ser aplicado na estruturação da Atenção Básica Municipal.
Art. 6o- O Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ-AB em nenhuma hipótese será incorporado aosvencimentos do servidor, sendo a sua natureza jurídica estritamente indenizatória.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta dos repasses efetuados pelo Ministério da Saúde com objeto específico.
Art. 8o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9oRevogam-se as disposições em contrário.
Almino Afonso-RN, em 23 de março de 2017.
WALDÊNIO CARLOS BELARMINO DE AMORIM
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Matheus Silva Calors
Código Identificador:F92D88FC