ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 380/2024
LEI MUNICIPAL Nº 380/2024
DE 17 DE MAIO DE 2024
Dispõe Sobre A Fixação Dos Valores Dos Subsídios Dos Agentes Políticos Do Município De Paraú/Rn, Para A Legislatura 2025 A 2028
A PREFEITA MUNICIPAL DO PARAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. O subsídio mensal dos Agentes Políticos do Município de Paraú/RN, para a Legislatura: 2025 a 2028, fica fixado conforme consta da Planilha, abaixo:
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CARGO |
VALOR – R$ |
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Prefeito |
15.000,00 |
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Vice-Prefeito |
7.500,00 |
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Secretário |
3.800,00 |
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Vereador |
6.600,00 |
Art. 2º. Os subsídios dos vereadores, de que trata o artigo anterior obedecerão aos seguintes requisitos:
I – a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus vereadores (Art.29-A, §1º);
II - os subsídios pagos não poderão ultrapassar, individualmente, 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, tomando como base a Lei Estadual nº 11.315/2022, nos termos do Art. 29, VI, “a” da CF;
Art. 3º. Os Vereadores da Câmara Municipal de Paraú receberão o 13° (Décimo Terceiro) subsídio, tomando como base o valor integral do subsídio mensal, nos termos do Art. 7º, VIII, da Constituição Federal.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento da Câmara Municipal, para os Vereadores e do Orçamento Geral do Município para os demais agentes políticos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Paraú/RN, 17 de maio de 2024.
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:F93B5EA9