ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 527, DE 05 DE MAIO DE 2025.

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Ielmo Marinho/RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, o Sr. Fernando Batista Damasceno, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Ielmo Marinho/RN, crédito adicional especial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme dotação abaixo identificada:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E JUVENTUDE

AÇÃO - xxx - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

339031 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outros.

1719

20.000,00

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.

1719

40.000,00

339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física.

1719

40.000,00

449052 - Equipamentos e material permanente.

1719

20.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ielmo Marinho/RN, 05 de maio de 2025.

 

FERNANDO BATISTA DAMASCENO

Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN


Publicado por:
Orlando Batista Damasceno
Código Identificador:F94EC18C