ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 875/2014. SUBSÍDIOS DOS VEREADORES

Autoriza os valares dos subsídios dos Vereadores deste município e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA-RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. Ficam atualizados os subsídios dos Vereadores deste município para os valores especificados:

I – R$ 2.393,55 (dois mil trezentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos) para o Vereador;

II – R$ 3.987,50 (três mil novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) para o Vereador ocupante do cargo de Presidente da Mesa Diretora.

Artigo 2º. As despesas decorrentes da atualização prevista nesta lei, correrão por dotação própria do orçamento da Câmara Municipal para o exercício de 2014.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a 1º de janeiro do corrente ano.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Serra Caiada-RN, 29 de janeiro de 2014.

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita


Publicado por:
Rubens Suassuna Carneiro
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