ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 486/2021
LEI Nº. 486/2021
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF, com ou sem a garantia da União e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF, com ou sem garantia da União, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA, destinados às seguintes ações, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000:
I - Implementação e modernização da infraestrutura energética, através de instalação de sistema de geração e transmissão de energia renovável fotovoltaica conectada a rede de distribuição local, inclusos os serviços de elaboração de projetos, fornecimento de insumos e equipamentos necessários no âmbito do município de Portalegre/RN, com o objetivo de reduzir os custos com o consumo de energia elétrica, bem como adotar a política ambiental sustentável;
II – Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos necessários ao atendimentos de demandas da administração municipal.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios – FPM, nos termos do Inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal n.º 440, de 16 de dezembro de 2019, com suas alterações.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portalegre/RN, 07 de outubro de 2021.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:F964BCD5