ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES

GABINETE DO(A) PREFEITA

GABINETE DO(A) PREFEITA - PORTARIA N° 216/2026

Dispõe sobre a designação, em caráter pro tempore, de servidor(a) do Quadro Permanente do Magistério para o exercício da função gratificada de Diretor e Vice do Centro Municipal de Educação Infantil Professora Maria Nailza Nunes Nazário até a conclusão do processo de escolha previsto no art. 77 da Lei Municipal nº 384/2010, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RODOLFO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e dever do Estado, devendo o ensino ser ministrado com base, entre outros, no princípio da gestão democrática do ensino público, na forma da lei, nos termos dos arts. 205 e 206, inciso VI, da Constituição Federal, e que os direitos de crianças e adolescentes devem ser assegurados com absoluta prioridade (art. 227 da Constituição Federal);

 

CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público, que impede que a Unidade Escolar permaneça sem direção, com prejuízo à coordenação pedagógica e administrativa, à execução de programas e recursos educacionais e ao atendimento dos alunos;

 

CONSIDERANDO que o Centro Municipal de Educação Infantil Professora Maria Nailza Nunes Nazário encontra-se, nesta data, sem Diretor e vice regularmente investidos e sem mandato em curso;

 

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 76 da Lei Municipal nº 384/2010, compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer orientar, coordenar e supervisionar as atividades e os serviços educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino;

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 384/2010 não disciplina a duração do mandato, o procedimento e o calendário do processo de escolha, nem a forma de provimento da função durante a vacância ou até a realização do referido processo, lacuna que deve ser suprida por ato do Poder Executivo no exercício de sua competência de organização e funcionamento da Administração e de seu poder regulamentar, aplicando-se, por simetria, o art. 84, incisos II, IV e VI, alínea “a”, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que as funções de direção de unidades escolares públicas guardam natureza de confiança e que o seu provimento se insere na esfera de atribuições do Chefe do Poder Executivo (ADI nº 2.997/RJ, Tribunal Pleno, julgada em 12/08/2009), entendimento reiteradamente acolhido pelos Tribunais de Justiça estaduais;

 

CONSIDERANDO que o art. 14, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.113/2020 (Lei do Fundeb) estabelece, como condicionalidade para o recebimento da complementação-VAAR, o provimento do cargo ou da função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho, ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho, e que a Resolução CIF nº 24, de 15 de junho de 2026, fixa percentuais mínimos e progressivos de gestores escolares providos por esses critérios;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o processo de escolha previsto no art. 77 da Lei Municipal nº 384/2010 em conformidade com a legislação federal superveniente, de modo a preservar a participação da comunidade escolar e assegurar ao Município o acesso aos recursos da complementação-VAAR do Fundeb;

 

CONSIDERANDO que a jurisprudência pátria exige a observância do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal) para o afastamento antecipado de diretor escolar investido por processo de escolha regulamentado, razão pela qual a presente designação não alcança qualquer mandato em curso;

 

CONSIDERANDO que a presente designação tem caráter provisório e precário, não substitui o processo de escolha previsto no art. 77 da Lei Municipal nº 384/2010 e dá unicamente em razão da urgência de ser ter um gestor para concluir ano letivo da unidade escolar;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar, em caráter pro tempore, as servidoras a IZABEL SOARES OLIVEIRA e para exercer a função gratificada de Diretora e a servidora GEOKELIANE COSTA OLIVEIRA para exercer a função gratificada de Vice- Diretora, ambas da Escola Municipal Centro Municipal de Educação Infantil Professora Maria Nailza Nunes Nazário, até a posse dos Diretores escolhidos no processo de que trata o art. 77 da Lei Municipal nº 384/2010.

 

Art. 2º Às designadas compete o exercício das atribuições previstas no art. 78 da Lei Municipal nº 384/2010 e no Regimento Escolar, cabendo-lhe, ainda, colaborar com a organização do processo de escolha da direção da Unidade Escolar.

 

Parágrafo único. É vedada à designadas a utilização da estrutura, dos servidores e dos recursos da Unidade Escolar em benefício de candidatura própria ou de terceiros no processo de escolha de que trata o art. 77 da Lei Municipal nº 384/2010.

 

Art. 3º O Poder Executivo editará, no prazo de até 60 dias contados da publicação desta Portaria, decreto regulamentando o processo de escolha de Diretores e Vice-Diretores previsto no art. 77 da Lei Municipal nº 384/2010, observado o disposto no art. 14, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.113/2020, inclusive quanto à avaliação prévia de mérito e desempenho dos candidatos.

 

Parágrafo único. A designação de que trata esta Portaria cessará automaticamente com a posse dos Diretores escolhidos na forma do caput, podendo ainda ser revogada a qualquer tempo, por ato motivado, em razão de sua natureza precária.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer adotará as providências necessárias ao cumprimento desta Portaria, inclusive a lavratura do termo de exercício e a cientificação do Conselho Escolar, da comunidade escolar, do Conselho Municipal de Educação e do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Palácio “Francisco Germano Filho” – Gabinete da Prefeita Municipal de Rodolfo Fernandes/RN, aos 17 dias do mês de novembro do ano de 2026.

 

ANA CLAUDIA ALMEIDA CAVALCANTE

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Francisco Matias Inacio de Oliveira Negreiros
Código Identificador:F96D9076