ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 014/2023

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2023, em favor do Fundo Municipal de Saúde e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono/promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso vinculado, o valor R$ 220.169,00 (duzentos e vinte mil cento e sessenta e nove reais), com a seguinte classificação:

 

Unid. Orçamentária:

03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:

10 – SAÚDE

Subfunção:

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa:

006 – SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS

Ação:

2089 – CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR A ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUX. DE ENFERMAGEM

Natureza da despesa:

Fonte:

Valor:

3.1.90.16

16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

R$ 220.169,00

 

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os valores entre os recursos vinculados aos elementos de despesas existentes, com o objetivo de flexibilizar e dinamizar a execução orçamentária.

 

Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação, conforme disciplina o II, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme classificação 1.7.1.3.50.51.99 - Outras Transferência de Recursos do SUS - Gestão do SUS.

 

Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 556, de 04 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ipanguaçu/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 572, de 29 de outubro de 2022, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2023 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 578, de 11 de janeiro de 2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2023”.

 

Art. 4o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 11 de setembro de 2023.

 

Ipanguaçu/RN, 26 de outubro de 2023.

 

REMO DA FONSECA SILVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Remo da Fonseca Silveira
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