ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 301/2022

“Dispõe sobre a alteração do Anexo IV, da Lei 289/2021, que trata da Reestruturação e gestão do Plano da Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. ”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -O Anexo IV, da Lei 289/2021, passará a vigorar nos termos do Anexo I, desta Lei.

 

Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor em 01 de fevereiro de 2022, revogando as disposições em contrário.

 

Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito de São Francisco do Oeste/RN, aos 31 dias do mês de janeiro do ano de 2022.

 

LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I

Tipologia das Unidades Escolares e gratificações pelo exercício de função da carreira do magistério

 

FUNÇÃO

VALOR DA GRATIFICAÇÃO

Diretor I – Escola de Pequeno Porte (unidades escolares de até 200 alunos)

Servidores efetivos do quadro do magistério que exerçam a função gratificada, perceberá o valor de R$ 500,00 (quinhetos reais).

Profissionais nomeados que não pertençam ao quadro de magistério perceberá o valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

Diretor II – Escolas de Médio Porte (unidades escolares entre 201 e 500 alunos)

Servidores efetivos do quadro do magisterio que exerçam a função gratificada, perceberá o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Profissionais nomeados que não pertençam ao quadro de magistério perceberá o valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

Diretor III – Escola de Grande Porte (unidades escolares com mais de 500 alunos)

Servidores efetivos do quadro do magistério que exerçam a função gratificada, perceberá o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

Profissionais nomeados que não pertençam ao quadro de magistério perceberá o valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

Vice-diretor I – Escola de Médio Porte (unidades escolares entre 201 e 500 alunos)

Servidores efetivos do quadro do magistério que exerçam a função, perceberá o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Profissionais nomeados que não pertençam ao quadro de magistério perceberá o valor de R$ 2.000 (dois mil reais)

Vice-diretor II – Escola de Grande Porte (unidades escolares com mais de 500 alunos)

Servidores efetivos do quadro do magistério que exerçam a função, perceberá o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Profissionais nomeados que nao pertençam ao quadro de magistério perceberá o valor de R$ 2.000 (dois mil reais)

Coordenador pedagógico

Servidores efetivos do quadro do magistério que exerçam a função, perceberá o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) – Escolas de grande porte.

Servidores efetivos do quadro do magistério que exerçam a função, perceberá o valor de R$ 500,00 (quinhetos reais) – Escolas de médio porte.

Profissionais nomeados que nao pertençam ao quadro de magistério perceberá o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)

Supervisor educacional

Servidores efetivos do quadro do magistério que exerçam a função, perceberá o valor de R$ 500,00 (quinhetos reais).

Profissionais nomeados que nao pertençam ao quadro de magistério perceberá o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).


Publicado por:
Raimundo Lindemberg Lima
Código Identificador:F98E652A