ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 345/2010

О Prefeito Municipal de Caiçara do Rio do Vento, Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a presente Lei com fundamento na Lei Orgânica Municipal;

 

CAPITULO I

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1° - Fica instituído о Fundo Municipal de Saúde de Caiçara do Rio do Vento/RN, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento da saúde da população, executadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem;

I - О atendimento a saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado,

II - A vigilância sanitaria;

III- A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes;

IV - Ocontrole e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido о ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.

SEÇÃO II

DA VINCULAÇÃO DO FUNDO

Art. 2° - О Fundo Municipal de Saúde ficará vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Saúde e terá uma coordenação definida pelo Prefeito Municipal.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL

Art.3° - São atribuições do Prefeito Municipal:

I - nomear о coordenador do Fundo Municipal de Saúde;

II - Assinar cheques juntamente com о secretario municipal de finanças e tributação que é о responsável pela tesouraria;

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 4° - Sãoatribuições do Secretario Municipal de Saúde:

I - gerir о Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com о Conselho Municipal de Saúde;

II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;

I - submeter ao Conselho Municipal de Saúde о plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com о Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;

III - encaminhar a contabilidade geral do município às demonstrações mencionadas no inciso anterior;

IV - subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;

V - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

VI - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com о Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo;

SEÇÃO IV DA COORDENAÇÃO DO FUNDO

Art. 5° - São atribuições do Coordenador do Fundo

I - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretario Municipal de Saúde;

II - manter os controles necessários a execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

III - manter, em coordenação com о setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;

IV - encaminhar a contabilidade geral do Município;

- mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;

trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos;

- anualmente, о inventário dos bens móveis e imóveis e о balanço geral do Fundo.

V - firmar, com о responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;

VI- preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidas ao Secretario Municipal de Saúde;

VII - providenciar, junto a contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeiro geral do Fundo Municipal de Saúde;

VIII - apresentar, ao secretario Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da situaçãoeconômico-financeiro do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstraçõesmencionadas;

IX - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;

X - encaminhar mensalmente, ao Secretario Municipal de Saúde, pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;

 

XI - manter о controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde;

XII - encaminhar mensalmente, ao Secretario Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde.

SEÇÃO V

DOS RECURSOS DO FUNDO

Art. 6° - São receitas do Fundo:

I - as transferências oriundas do orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento estadual, 15% do orçamento próprio municipal, соmodecorrência do que dispõe о artigo 30, VII, da Constituição Federal e a Emenda Constitucional № 29/2000.

II - alienações patrimoniais e os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

III- о produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

IV -о produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mога рог infrações ao Código Sanitário Municipal, bem соmо parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que о Município vier a criar;

V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que о Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;

VI - doações em espécie feitas diretamente para este Fundo;

§ 1- As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial mantida em agenda de estabelecimento oficial de credito.

§ 2 - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;

II - de prévia aprovação do Secretario Municipal de Saúde.

§ 3 - As liberações de receitas por parte do Município, conforme estipulado nos incisos IV e V deste artigo serão realizadas no máximo no 10° (décimo) dia útil do mês seguinte aquele em que se efetivaram as respectivas arrecadações.

SUBSEÇÃO II

DOS ATIVOS DO FUNDO

Art. 7° - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:

I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;

II - direitos que porventura vier a constituir;

III - bem móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do município;

IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;

V - bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do município.

Parágrafo único - Anualmente se processaráо inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

SUBSEÇÃO III

DOS PASSIVOS DO FUNDO

Art. 8° - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura о Município venha a assumir para a manutenção e о funcionamento do sistema municipal de saúde.

SEÇÃO VI

DO ORÇAMENTO E DA CONTABÍLIDADE

SUBSEÇÃO I

DO ORÇAMENTO

Art. 9° - О orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e os programas de trabalhos governamentais, observados о Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universidade e do equilíbrio.

§ 1 - О orçamento do Fundo Municipal de Saúde integraráо orçamento do município, em obediência ao principio da unidade.

§ 2 - О orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

SUBSEÇÃO II

DA CONTABILIDADE

Art. 10° - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente;

Art. 11°- A contabilidade será organizada de forma a permitir о exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, conseqüentemente, de concretizar о seu objetivo, bem соmо interpretar e analisar os resultados obtidos.

Art. 12°- A escrituração contábil será pelo método das partidas dobradas.

§ 1°- A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços;

§ 2° - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente;

§ 3° - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

SEÇÃO VII

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SUBSEÇÂO I

DA DESPESA

Art. 13° - Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, о Secretario Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serãodistribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde.

Parágrafo único - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante о exercício, observados о limite fixado no orçamento e о comportamento da sua execução.

Art. 14° - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo único - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do executivo.

Art. 15° - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:

I - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela secretaria ou com ela conveniados,

II - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 1° da presente Lei;

III - pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor saúde, observado о disposto no parágrafo 1°, do art. 199 da Constituição Federal;

IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessáriosao desenvolvimento dos programas;

V – construção,reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;

VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;

VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde e dos conselheiros de saúde;

VIII- atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no art.1°da presente Lei.

SUBSEÇÃO II

DAS RECEITAS

Art. 16° – a execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

CAPITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17°- O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.

Art. 18°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer disposição relativa ao aprovado nesta Lei ou ainda em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, 05 de janeiro de 2010.

 

 

FRANCISCO EDSON BARBOSA

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei n° 003/2010Aprovado por unanimidade na 1ª Sessão extraordinária realizada em22 de Janeiro de 2010.


Publicado por:
Jhessika Thuanny Fernandes de Farias
Código Identificador:F993940E