ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 305/2019
LEI MUNICIPAL Nº 305/2019 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
“Institui o PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA, destinado aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Magistério da rede pública municipal de ensino de Paraú/RN e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN; no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ela sanciona a seguinte Lei
Art. 1º – Fica instituído o Programa de Aposentadoria Incentivada para os servidores do magistério municipal.
§ 1º. Ao Programa de Aposentadoria Incentivada podem aderir os professores efetivos do Município de Paraú/RN que preencham os requisitos para requerer a aposentadoria voluntária.
§ 2º. O prazo para a adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada será de até 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da publicação desta Lei.
§ 3º. É vedada a adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada, do servidor que estiver respondendo:
I – a processo disciplinar;
II – a processo judicial pela imputação de ato ou fato criminoso, ímprobo ou outro que implique a perda do cargo ou a restituição de valores ao erário.
§ 4º. A adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada implica:
I – a permanência no exercício das funções do cargo até a data de publicação do ato da aposentadoria;
II – a irreversibilidade da aposentadoria concedida nos termos desta Lei;
Art. 2º – O incentivo de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada corresponderá à indenização pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais durante um período de 12 (doze) meses, contados da data da publicação do ato de concessão da aposentadoria.
Parágrafo único – A indenização de que trata este artigo:
I – é atribuída exclusivamente ao servidor que formalizar a adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada;
II – é paga em parcelas mensais, no valor tratado no caput deste artigo, preferencialmente na data do recebimento dos proventos de aposentadoria, ou na data do pagamento dos vencimentos dos servidores;
III –não se incorpora, para nenhum efeito, aos proventos de aposentadoria, nem compõe margem de cálculo consignável.
Art. 3º – A indenização instituída nesta lei não interfere no cálculo dos proventos de aposentadoria a que tiver direito o aderente na forma da legislação.
Art. 4º – Os pedidos de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada serão classificados pelo recebimento cronológico de protocolo na Secretaria Municipal de Administração.
Art. 5º – É pressuposto do pagamento do incentivo ao Programa de Aposentadoria Incentivada a comprovação do ato da aposentadoria.
Art. 6º – Incumbe a Secretaria de Administração:
I – receber os pedidos de aposentadoria de que trata esta Lei, instruí-los em procedimento sumário e promover-lhes a análise técnico-jurídica;
II – baixar e publicar os atos constitutivos da decisão proferida no processo;
Art. 7º – As despesas referentes ao respectivo incentivo não devem ser computadas como gasto com pessoal, para fins de observância dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do seu caráter indenizatório.
Art. 8º – Fica autorizado o chefe do executivo municipal a suplementar os recursos orçamentário-financeiros destinados ao custeio do Programa de Aposentadoria Incentivada.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Paraú/RN, em 25 de novembro de 2019.
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:F9A1E99C