ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.102, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Estima a receita e fixa a despesa do município de Cruzeta/RN, para o exercício de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cruzeta - RN para o exercício de 2018, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de 28.800.000,00 (vinte e oito milhões, oitocentos mil reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de 28.800.000,00 (vinte e oito milhões, oitocentos mil reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em 20.859.250,00 (vinte milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em 7.933.750,00 (sete milhões, novecentos e trinta e três mil e setecentos e cinquenta reais).
III – A diferença no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN em, 12 de dezembro de 2017.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
ANA LARISSA DANTAS DE ASSUNÇÃO
Secretária Municipal de Finanças e Planejamento
LEI N° 1.102, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
ORÇAMENTO DE 2018
ANEXO I
RECEITA – 2018
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
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RECEITAS CORRENTES |
|
24.313.450,00 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
1.548.990,00 |
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|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
1.747.000,00 |
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|
RECEITA PATRIMONIAL |
751.950,00 |
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|
RECEITA DE SERVIÇOS |
20.610,00 |
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|
TRANSFERENCIAS CORRENTE |
20.137.900,00 |
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|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
107.000,00 |
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|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
3.136.550,00 |
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Alienação de Bens |
200.000,00 |
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|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
2.936.550,00 |
|
|
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES |
|
1.350.000,00 |
|
Contribuições |
1.350.000,00 |
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|
TOTAL DA RECEITA |
28.800.000,00 |
|
LEI N° 1.102, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
ORÇAMENTO DE 2018
ANEXO II
DESPESA – 2018
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
875.000,00 |
|
Câmara Municipal |
875.000,00 |
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|
II - PODER EXECUTIVO |
|
27.918.000,00 |
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Gabinete do Prefeito |
993.650,00 |
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|
Controladoria Geral do Município |
64.000,00 |
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|
Sec. Mun. De Administração e Tributação |
1.908.200,00 |
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|
Sec. Mun. De Finanças e Planejamento |
260.000,00 |
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|
Sec. Mun. De Educação, Cultura e Esporte |
8.357.500,00 |
|
|
Sec. Mun. Infraestrutura e Serviços Urbanos |
2.120.100,00 |
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|
Sec. Mun. Desenv. Economico e Turismo |
111.800,00 |
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|
Sec. Mun. Saúde |
5.384.650,00 |
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|
Sec. Mun. Assistência Social |
2.655.600,00 |
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Sec. Mun. Agricultura, Meio Ambiente e Pesca |
2.637.000,00 |
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|
Fundo de Previdência do Município de Cruzeta |
3.425.500,00 |
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|
TOTAL DA DESPESA |
R$ |
28.793.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
7.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
28.800.000,00 |
Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
Código Identificador:F9AC76FF