PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - Nº 046/2020

 

Assunto: Contratação de profissional para acompanhamento do sistema e-SUS AB território destinados aos Agentes Comunitários de Saúde e do sistema e-SUS AB destinado aos profissionais de nível médio e superior.

 

A Prefeita Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993;

Art. 24 - É dispensável a Licitação:

II-para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento)do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

CONSIDERANDO o disposto no Inciso II do Art. 1º do Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018.

CONSIDERANDO que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços através de pesquisas do mercado;

RESOLVE:

01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta da Unidade 002 – Sub-Função 122 – Projeto atividade 2004 - elemento de despesa 33.90.36 – outros serviços de terceiros - pessoa física, no orçamento vigente do exercício de 2020.

03. Importará a despesa o valor global em R$ 8.770,00 (oito mil e setecentos e setenta reais) que será pago em 05 (cinco) parcelas mensais de R$ 1.754,00 (hum mil e setecentos e cinquenta e quatro reais) após o trâmite normal do processo de despesa, mediante apresentação da fatura e devidamente acompanhada da ordem serviço.

04. A despesa será paga com os seguintes Recursos Financeiros: FUS, FPM, ICMS E RECEITAS TRIBUTARIAS.

05. Fica autorizado à contratação com o senhor MAZZUKI EVISCK NASCIMENTO FERREIRA DE MACÊDO, CPF DE Nº 094.264.254-62 residente e domiciliado na Rua Manoel Dantas, nº 1397 A – Bairro Penedo, Caicó/RN, na Contratação de profissional para acompanhamento do sistema e-SUS AB território destinados aos Agentes Comunitários de Saúde e do sistema e-SUS AB destinado aos profissionais de nível médio e superior, conforme o memorando Nº 487/2020- SMS.

06. O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento ao disposto no Art. 26 da Lei nº 8.666/93.

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 05 de agosto de 2020.

 

EDILAMAR ABADIA V. FRANÇA PEREIRA

Sec. Mun. de Saúde

 

SUELEIDE DE MORAIS ARAÚJO

Prefeita Municipal