ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DRCRETO Nº 02/2026-REGULAMENTA PRAZO PARA PAGAMENTO BOLETO IPTU

DECRETO Nº 02/2026

 

Regulamenta o prazo para pagamento dos boletos do IPTU deste Município de Coronel Ezequiel/RN, sem juros, multas e correções monetárias.

 

O Prefeito Municipal de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição que lhe confere o art. 16, §1º da Lei Municipal Nº 507/2018.

 

CONSIDERANDO a necessidade de conferir um prazo para pagamento do IPTU com o fim de aumentar a arrecadação dos tributos municipais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a política de fomento à adimplência,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica estabelecido o prazo até 30 de junho do corrente ano para pagamento dos boletos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referentes aos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, sem juros, multas e correções monetárias.

 

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coronel Ezequiel/RN, 09 de março de 2026.

 

THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Alexsandro da Silva
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