PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0058/2020 - PMP/RN - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 000150/20

DO OBJETO:

O presente instrumento se refere a Contratação de serviços para realização de tratamento com retinólogo..

DA JUSTIFICATIVA:

A paciente Tayna Freitas de Oliveira com base em diagnóstico médico necessitam de acompanhamento urgente com um Retinólogo, devido seu quadro de Retinopatia Diabética Proliferativa .

Em se tratando de procedimento não disponível pelo SUS, tendo em vista os direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana e à saúde, compete ao poder público agir imediatamente no sentido de disponibilizar o referido tratamento.

Segundo a Constituição Federal, em seu artigo. 196, prever a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Desta forma, o município configurando-se como ente e órgão responsável para a plena efetivação do direito à saúde..

DO PRESTADOR DE SERVIÇOS:

O prestador é a Pessoa Jurídica CLINICA DE OLHOS MARCO REY LTDA, com endereço na AV SENADOR SALGADO FILHO,2234,NATAL/RN, inscrita no CNPJ sob o n.º 17.004.239/0001-32.

DO VALOR:

O valor é de R$ 1.090,00 (um mil e noventa reais).

DA BASE LEGAL:

LEI 8.666/93 EM SEU ARTIGO 24, INCISO II.

 

DA AUTORIZAÇÃO: Autorizo a presente RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

 

Portalegre/RN, 11 de novembro de 2020.

 

ANA PEDRINA DE LUCENA

Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

Portaria 001/2017

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal