ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 672, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
LEI MUNICIPAL nº 672, de 18 de abril de 2022.
Dispõe sobre a legalização da área de terra onde se encontra construído a Escola Municipal Antônio Carlos de Paiva e dá outras providências.
A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a legalização da área de terra onde foi construído a Escola Municipal Antônio Carlos de Paiva, no Município de Olho d’Água do Borges.
§ 1º - ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO CARLOS DE PAIVA, EDIFICAÇÃO PÚBLICA, fica localizada na rua Raimundo Nonato de Oliveira, Centro, Olho D`água do Borges/RN.
§ 2º - A EDIFICAÇÃO, confronta-se do seguinte modo: ao Norte, com a RUA HILDO DIAS DA CUNHA; ao Sul, com a RUA RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA; ao Leste, com a RESIDÊNCIA DE MARIA HELENA DIAS DE ARAÚJO E A RESIDÊNCIA DE JOANA DARC DE PAIVA RODRIGUES; ao Oeste, com a ESCOLA ESTADUAL 20 DE SETEMBRO. Conforme o ANEXO A, inicia-se a descrição do PERÍMETRO no vértice P1, de coordenadas Longitude UTM: 642893.63 m E e Latitude UTM: 9341726.22 m S, situado na RUA RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA, deste, segue confrontando-se com uma distância de 31,80 METROS até o vértice P2, de coordenadas Longitude UTM: 642922.52 m E e Latitude UTM: 9341740.98 m S, situado na RUA RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA, com distância de 26,60 METROS até o vértice P3, de coordenadas Longitude UTM: 642909.00 m E e Latitude UTM: 9341767.00 m S, situado na divisa da RESIDÊNCIA DE MARIA HELENA DIAS DE ARAÚJO com a RESIDÊNCIA DE JOANA DARC DE PAIVA RODRIGUES, e distância de 21,00 METROS até o vértice P4, de coordenadas Longitude UTM: 642899.09 m E e Latitude UTM: 9341787.90 m S, situado na divisa da RESIDÊNCIA DE JOANA DARC DE PAIVA RODRIGUES com a RUA HILDO DIAS DA CUNHA e distância de 32,09 METROS até P5, de coordenadas de Longitude UTM: 642867.97 m E e Latitude UTM: 9341780.78 m S com a ESCOLA ESTADUAL 20 DE SETEMBRO e distância de 56,20 METROS até o vértice P1, ponto inicial da descrição, totalizando um perímetro 167,69 METROS e uma área de 1650,42 METROS QUADRADO de superfície.
§ 3º - É de conhecimento público e notório que há décadas o imóvel descrito no caput pertence ao patrimônio do Município de Olho d’Água do Borges.
Art. 2º - A presente autorização legislativa se dá em razão da necessidade regularização da área da Escola Antônio Carlos de Paiva junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para fins de continuidade de sua obra de reforma e ampliação.
Art. 3º - Está lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges/RN, 18 de abril de 2022.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Constitucional
CPF: 465.240.614-20
Publicado por:
Adna Maria de Oliveira
Código Identificador:FA07217D