ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.105, DE 05 DE JUNHO DE 2018.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Jardim do Seridó/RN a efetuar contratação temporária de pessoas físicas, por meio de processo seletivo simplificado, para as situações previstas nos incisos III e VI do art. 2º da lei ordinária municipal nº 743, de 22 de abril de 2005, a fim de suprir necessidade temporária de excepcional interesse público dos órgãos da Administração Pública Municipal.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Jardim do Seridó/RN autorizado a efetuar contratação temporária de pessoas físicas, por meio de processo seletivo simplificado, para as situações previstas nos incisos III e VI da lei ordinária municipal nº 743, de 22 de abril de 2005, a fim de suprir necessidade temporária de excepcional interesse público dos órgãos da Administração Pública Municipal.

§ 1º. O processo seletivo simplificado mencionado no caput deste artigo submeterá os candidatos a realização de prova objetiva, análise curricular e entrevista, sendo todas as fases de caráter eliminatório.

§ 2º. As funções a serem preenchidas, o número de vagas, requisitos de escolaridade, atribuições, carga horária e remuneração, estão previstos no ANEXO ÚNICO desta presente Lei.

Art. 2º. As contratações realizadas com fundamento nesta lei, serão feitas por 06 (seis) meses, podendo ser prorrogadas, uma única vez, por igual período.

Art. 3º. Os contratos temporários que sejam celebrados para o cumprimento no disposto no caput do art. 1º desta lei, deverão ser regidos pelos ditames da lei ordinária municipal nº 743, de 22 de abril de 2005.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das leis orçamentárias do exercício vigente.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 05 de junho de 2018, 130º da República.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

Nº de Ordem

Função

Requisito de escolaridade

Atribuições / Carga Horária Semanal

Remuneração

Vagas

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1

Auxiliar de Consultório Dentário

Ensino Médio Completo e Curso de Técnico em Saúde Bucal

I – Realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção a saúde; II – Proceder a desinfecção e a esterilização de materiais e instrumentos utilizados; III – Preparar e organizar instrumental e materiais necessários; IV – Instrumentalizar e auxiliar o cirurgião dentista e/ ou o THD nos procedimentos cirúrgicos; V – Cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos; VI – Organizar e agenda clínica; VII – Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes a saúde bucal com os demais membros da equipe de saúde da família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; e VIII – Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da Unidade de Saúde da Família. / 40h

R$ 1.124,40 + possíveis vantagens que sejam permitidas pela Lei Municipal nº 743, de 22 de abril de 2005

01

2

Educador Físico (NASF)

 

Ensino Superior Completo – Graduação em Educação Física + Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional

Desenvolver atividades físicas e práticas corporais junto à comunidade; Veicular informação que vise à prevenção, minimização dos riscos e proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado; Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social nas comunidades, por meio de atividade física regular, do esporte e do lazer, das práticas corporais; Contribuir para a ampliação e a valorização da utilização de espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social; Promover ações ligadas à atividade física/práticas corporais junto aos demais equipamentos públicos presentes no território; Promover eventos que estimulem ações que valorizem atividade física/práticas corporais e sua importância para a saúde da população; Promover uma educação física no sentido de que a mesma se constitua em um meio efetivo para a conquista de um estilo de vida ativo de seus beneficiários, através de uma educação efetiva, para promoção da saúde e ocupação saudável do tempo de lazer; Assegurar a seus beneficiários um serviço profissional seguro, competente e atualizado, prestado com o máximo de seu conhecimento, habilidade e experiência; Oferecer a seu beneficiário, de preferência por escrito, uma orientação segura sobre a execução das atividades e dos exercícios recomendados; Zelar pela sua competência exclusiva na prestação dos serviços a seu encargo; Guardar sigilo sobre fato ou informação de que tiver conhecimento em decorrência do exercício da profissão; Cumprir e fazer cumprir os preceitos éticos e legais da Profissão; Emitir parecer técnico sobre questões pertinentes a seu campo profissional, respeitando os princípios da profissão, os preceitos legais e o interesse público / 20h

R$ 1.200,00 + possíveis vantagens que sejam permitidas pela Lei Municipal nº 743, de 22 de abril de 2005

01

3

Terapeuta Ocupacional (NASF)

Ensino Superior Completo – Graduação em Terapia Ocupacional + Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional

Realizar oficinas de arte in loco (nas cenas de usuário); Realizar acompanhamento terapêutico; Realizar análise da atividade de vida diária do usuário, tentando utilizar recursos da própria rotina para promoção de saúde; Participar de reuniões de equipe; Garantir a qualidade do registro de sua competência no sistema de informação; Orientar e acompanhar os portadores de doenças e sequelas nas áreas de Traumatologia, Ortopedia, Neurologia, Psiquiatria, entre outros; Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. / 20h

R$ 1.200,00 + possíveis vantagens que sejam permitidas pela Lei Municipal nº 743, de 22 de abril de 2005

01

4

Farmacêutico (NASF)

Ensino Superior Completo – Graduação em Farmácia + Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional

Fazer a manipulação dos insumos farmacêuticos, como medição, pesagem e mistura, utilizando instrumentos especiais e fórmulas químicas para atender à produção de remédios; Fazer análises clínicas de sangue, urina, fezes, saliva e outros, valendo-se de diversas técnicas específicas para complementar o diagnóstico de doenças; Efetuar análise bromatológica de alimentos, valendo-se de métodos, para garantir o controle de qualidade, pureza, conservação e homogeneidade, com vistas ao resguardo da saúde pública; Fiscalizar farmácias, drogarias e indústrias químico-farmacêuticas, quanto ao aspecto sanitário, fazendo visitas periódicas e autuando os infratores, se necessário, para orientar seus responsáveis no cumprimento da legislação vigente; Assessorar autoridades superiores, preparando informes e documentos sobre legislação e assistência farmacêutica, a fim de fornecer subsídio para elaboração de ordens de serviços, portarias, pareceres e manifestos; Participar na compra e estocagem de matérias-primas para a fabricação de produtos farmacêuticos e da compra de medicamentos, materiais e equipamentos, fornecendo especificações técnicas e acompanhando licitações; Comunicar imediatamente a chefia qualquer tipo de acidente de trabalho; Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato / 20h

R$ 1.200,00 + possíveis vantagens que sejam permitidas pela Lei Municipal nº 743, de 22 de abril de 2005

01

5

Enfermeiro (ESF)

Ensino Superior Completo – Graduação em Enfermagem + Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional

I - realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc.), em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade; II - conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão, realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares e prescrever medicações; III - planejar, gerenciar, coordenar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS; IV - supervisionar, coordenar e realizar atividades de educação permanente dos ACS e da equipe de enfermagem; V- Organizar e coordenar grupos específicos de indivíduos e famílias em situação de risco da área de atuação dos ACS; VI - contribuir e participar das atividades de Educação Permanente do Auxiliar de Enfermagem, ACD e THD; e VII - participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF. / 40h

R$ 2.024,40 + possíveis vantagens que sejam permitidas pela Lei Municipal nº 743, de 22 de abril de 2005

01

6

Psicólogo (Secretaria/ Centro de Reabilitação)

Ensino Superior Completo – Graduação em Psicologia + Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional

Proceder a estudo e avaliação do mecanismo psicológico humano, elaborando e aplicando técnicas psicológicas. Identificar distúrbios emocionais e proceder a seu tratamento/acompanhamento. Apoiar o tratamento de pessoas portadoras de necessidades especiais / 20h

R$ 1.200,00 + possíveis vantagens que sejam permitidas pela Lei Municipal nº 743, de 22 de abril de 2005

02

7

Fonoaudiólogo

 

Ensino Superior Completo – Graduação em Fonoaudiologia + Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional

Dar assistência aos portadores de deficiências fonoaudiologa, realizando atendimento nos postos de saúde municipal, dentre outras funções específico / 20h

R$ 1.200,00 + possíveis vantagens que sejam permitidas pela Lei Municipal nº 743, de 22 de abril de 2005

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

8

Assistente Social (Secretaria E CRAS)

Ensino Superior Completo – Graduação em Serviço Social + Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional

Prestar serviços de âmbito social a indivíduos e grupos, identificando e analisando suas condições de ordem econômica e psicossocial / 30h

R$ 1.400,00 + possíveis vantagens que sejam permitidas pela Lei Municipal nº 743, de 22 de abril de 2005

02

9

Orientador Social / Educador Social

(CRAS, CREAS, SCFV)

Ensino Médio Completo

Realizar trabalho social com jovens e familiares de acolhidos, em grupo ou individual, bem como realizar oficinas, mediante supervisão e orientação de profissional e especialistas / 40h

 

R$ 954,00 + possíveis vantagens que sejam permitidas pela Lei Municipal nº 743, de 22 de abril de 2005.

 

07 (Orientador Social – SCFV [01 vaga], CRAS [02 vagas] e CREAS [01 vaga] –) / (Educador Social – SCFV [01 vaga], CRAS [01 vaga] e CREAS [01 vaga] –)

10

Visitador da primeira infância do SUAS/Criança Feliz

Ensino Médio Completo

Responsável por planejar e realizar a visitação às famílias, com o apoio e acompanhamento do supervisor; Observar protocolos de visitação e fazer os devidos registros das informações cerca das atividades desenvolvidas; Registrar as visitas, identificar e discutir com o supervisor demandas de situações que requeiram encaminhamento para a rede, visando sua efetivação (com educação, cultura, justiça, saúde ou assistência social; Outras atribuições prevista na Resolução CNAS nº 9, de 15 de abril de 2014 /

40h

 

R$ 954,00 + possíveis vantagens que sejam permitidas

pela Lei Municipal nº 743, de 22 de abril de 2005.

 

03

11

Supervisor dos Serviços da Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz

Ensino Superior Completo +

Graduação em Assistência Social ou Administração ou Contábeis*

 

* Exigência contida na Resolução CNAS nº17 de 20/06/2011 – Art.3º.

Acompanhar e apoiar os visitadores no planejamento e desenvolvimento do trabalho nas visitas; Capacitar e apoiar os visitadores acerca da metodologia e operacionalização das visitas domiciliares, dentre outas demandas em relação ao trabalho do visitador; Articulador no encaminhamentos para inclusão das famílias na rede, conforme demandas identificadas nas visitas domiciliares; Viabilizar a realização de atividades em grupos com as famílias visitadas, articulando CRAS/UBS, mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho do visitador; Levar situações complexas e outras questões operacionais para debater no grupo técnico, comitê gestor, sempre que necessário para a melhoria da atenção às famílias /

40h

 

R$ 1.400,00 + possíveis vantagens que sejam permitidas

Pela Lei Municipal nº 743, de 22 de abril de 2005.

 

01

12

Pedagogo

(SCFV)

Ensino Superior Completo – Graduação em Pedagogia + Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional

Organizar o planejamento dos serviços e das ações pedagógicas voltadas para os programas de formação executados pelo SCFV; Orientar pedagogicamente as equipes de trabalhadores no SCFV; Contribuir e acompanhar as instituições da rede sócio assistenciais que executam atendimento às crianças, adolescentes e demais categorias do programa; Acompanhar os grupos nas oficinas diversas; Participar das reuniões de equipe; Executar tarefas afins; Elaborar e manter registros atualizados dos atendimentos e acompanhamentos realizados; Cumprir orientações administrativas, conforme legislação vigente; Desempenhar outras tarefas correlatas; Realizar abordagem de rua e/ou busca ativa no território; Realizar atividades socioeducativas como campanhas educativas, palestras, oficinas e seminários; Executar demais competências e atribuições específicas da Profissão de Pedagogo / 40h

R$ 1.400,00 + possíveis vantagens que sejam permitidas pela Lei Municipal nº 743, de 22 de abril de 2005

01

13

Advogado (CREAS)

Ensino Superior Completo – Graduação em Direito + Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional

Dar suporte jurídico aos atendimentos do CREAS; Apoiar e esclarecer os direitos dos cidadãos (homem e mulher), do(a) idoso(a), da criança e do adolescente; Promover a responsabilização de agressores familiares, encaminhando cada caso aos órgãos competentes; Demandar ações judicias que visem tutelar direitos dos cidadãos (homem e mulher), do(a) idoso(a), da criança e do adolescente que estejam sem situação de vulnerabilidade social; Demandar ações judiciais que visem tutelar direito a saúde das pessoas que estejam em situação de vulnerabilidade social, sendo vedado o ajuizamento de ações contra o ente municipal contratante / 20h

R$ 1.200,00 + possíveis vantagens que sejam permitidas pela Lei Municipal nº 743, de 22 de abril de 2005

01


Publicado por:
Manoel Lucio de Medeiros Filho
Código Identificador:FA0B0928