ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE MÉDICO DO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam criados no âmbito da Administração Direta do Município de Ipanguaçu/RN, conforme Anexo I – parte integrante desta Lei –, os cargos públicos de Médico do programa Estratégia Saúde da Família - ESF, os quais serão regidos por esta lei.
Parágrafo único. Os cargos públicos criados por esta lei têm suas respectivas atribuições definidas nos termos do Anexo II integrante da mesma, denominado Perfil Descritivo do Cargo.
Art. 2º. Os cargos públicos criados nos termos do artigo anterior integrarão o quadro de servidores públicos municipais.
Art. 3º Os Cargos de que trata esta Lei terão carga horária de 40 (quarenta) ou 20 (vinte) horas semanais, conforme descrito no ANEXO I desta lei.
Parágrafo único. Os cargos Públicos de Médico do Programa Estratégia de Saúde da Família - ESF, tem por finalidade única e específica de atender ao programa de Estratégia de Saúde da Família - ESF.
Art. 4º A Tabela de Vencimentos dos cargos de Médico do ESF, integrantes do Quadro de Cargos de Saúde Pública Municipal aprovada por esta Lei, é a que consta do Anexo I.
Art. 5º As despesas decorrentes da criação dos cargos públicos a que se refere esta Lei, correrão à conta das dotações destinadas ao Fundo Municipal de Saúde, consignadas no Orçamento do Município.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE CIVIL, Ipanguaçu/RN, 14 de fevereiro de 2022.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito
ANEXO I
|
CARGO PÚBLICO |
NÚMERO DE CARGOS PÚBLICOS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
REMUNERAÇÃO |
REQUISITOS BÁSICOS |
|
Médico da ESF |
07
|
40 |
R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) |
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no Conselho Regional de Medicina. |
|
Médico da ESF |
01
|
20 |
R$6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais). |
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no Conselho Regional de Medicina. |
ANEXO II
MÉDICO ESF
PERFIL DESCRITIVO DO CARGO:
realizar consultas clínicas aos usuários da sua área adstrita;
executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo da vida: criança, adolescente, adulto e idoso;
realizar consultas e procedimentos na Unidade de Saúde da Família (USF); e, quando necessário, no domicílio e/ou demais espaços comunitários;
realizar atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica, pediatria, ginecoobstetrícia, cirurgias ambulatoriais, pequenas urgências clínico-cirurgicas e procedimentos para fins diagnósticos;
aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva;
fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc.;
encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na USF, por meio de um sistema de acompanhamento e referência e contra-referência;
indicar internação hospitalar;
verificar e atestar óbito;
emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência;
contribuir e participar das atividades de Educação permanentes dos Agentes Comunitários de Saúde, Auxiliares de Enfermagem, Auxiliares de Consultório Odontológico e do Técnicos em higiene Dental;
participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF;
executar outras tarefas afins.
Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe dos Santos
Código Identificador:FA239008