ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 543/2026 DE 28 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL LOCALIZADA NA RUA AMÓS SABINO DA COSTA, CENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 543/2026 DE 28 DE MAIO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL LOCALIZADA NA RUA AMÓS SABINO DA COSTA, CENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, no uso das

atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica denominada de “Garagem Municipal de Francisco Edilson Silva (Edilson Bobó)” a garagem municipal localizada na Rua Amós Sabino da Costa, Centro, Serrinha dos Pintos - RN, conforme localização e características definidas nos registros patrimoniais da Prefeitura Municipal.

Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal providenciar a instalação de placa indicativa com o nome atribuído, bem como atualizar os cadastros, registros e documentos oficiais referentes ao bem público, garantindo a correta identificação em todos os atos administrativos.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 28 de maio de 2026. 

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Raul Paulo Dos Santos Oliveira
Código Identificador:FA2ABB63