ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 373/2013
Institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2014 a 2017 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GALINHOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, do Município de Galinhos - RN, atendendo as determinações contidas na Lei Orgânica do Município e na Constituição da Republica Federativa do Brasil.
Art. 2º. As alterações dos Programas constantes desta Lei somente acontecerão com a autorização do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º. Os projetos ou atividades que não constarem do Plano Plurianual ou das suas posteriores alterações, serão nulas totalmente.
Art. 4º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a do Orçamento Anual serão elaboradas em conformidade com o Plano Plurianual.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Galinhos-RN, 31 de dezembro de 2013.
JOSENEIDE CUNHA DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eliagna Monteiro dos Santos
Código Identificador:FA30C56D