ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 00331 DE 04/02/2013

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o Projeto de Lei Municipal nº 005/2013, de iniciativa do poder Executivo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 04 de Fevereiro de 2013, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a Lei n° 00331 de 04/02/2013, ora sancionada, em apenso, que dispõe: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU; REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS QUE INDICA; EXTINGUE O CARGO PÚBLICO EM COMISSÃO DE TESOUREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, em 04 de Fevereiro de 2013.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 00331 DE 04/02/2013

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU; REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS QUE INDICA; EXTINGUE O CARGO PÚBLICO EM COMISSÃO DE TESOUREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam criados no Quadro de Pessoal da Estrutura do Governo Municipal do Município de Tibau-RN os cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, todos constantes do Anexo I desta Lei Complementar.

 

§ Único. Os cargos públicos de Consultor-Geral do Município e de Assessor Especial Tributário serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, dentre advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, de notório saber jurídico e reputação ilibada.

 

Art. 2º. Os cargos de provimento efetivo ora constituídos ficarão sujeitos ao Regime Jurídico Único do Município de Tibau - Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 3º. Fica extinto o cargo público de provimento em comissão de tesoureiro, instituído pela Lei Municipal nº 268/2010.

 

Art. 4º. Ficam reajustados os subsídios dos cargos públicos em comissão que compõem a Estrutura Administrativa do Município de Tibau, na forma do Anexo II desta Lei Complementar.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas tácita e expressamente as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2013.

 

Tibau-RN, 04 de Fevereiro de 2013.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

ATRIBUIÇÕES

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

MENSAL BRUTA (R$)

Consultor-Geral do Município

I - Assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de natureza jurídica, de interesse da Administração Pública Municipal; II - Pronunciar-se sobre as matérias de ordem legal que lhe forem submetidas pelo Prefeito Municipal; III - Elaborar e rever projetos de lei, decretos, portarias e outros documentos públicos, quando solicitado pelo Prefeito Municipal; IV -Minutar mensagens e vetos governamentais, quando solicitado pelo Prefeito Municipal; V - Assessorar o Prefeito Municipal quando este proferir decisão administrativa em grau de recurso; e, por fim, VI - Exercer outras atividades correlatas.

 

01

2.500,00

Controlador Geral do Município

I - Exercer o controle interno da execução orçamentária e financeira; II - Controlar os custos e serviços de qualquer natureza, mantidos pela Administração Pública Municipal; III - Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional; IV - Proceder exame prévio nos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos do Poder Executivo Municipal, e, por fim, V - Exercer outras atividades correlatas.

 

01

2.500,00

Assessor Especial Tributário

I - Coordenar e orientar legalmente o Secretário Municipal de Finanças e Tributação e os fiscais de tributos nos procedimentos administrativos tributários; II - Patrocinar os interesses do Município nas ações judiciais de execução fiscal; III - Emitir pareceres, e, por fim, IV - Exercer outras atividades correlatas.

 

01

2.500,00

Gerente de Licitação

Coordenar e orientar legalmente os membros da Comissão Permanente de Licitação no exercício das suas funções de praxe.

 

01

1.000,00

Assessor Especial Institucional

Assessorar o Prefeito Municipal em assuntos relativos à programas, projetos e ações, de interesse da Administração Pública Municipal.

 

01

1.800,00

 

ANEXO II

 

CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL (R$)

Procurador Geral do Município

R$ 2.500,00

Secretário Municipal

R$ 1.800,00

Chefe de Gabinete do Prefeito

R$ 1.800,00

Gerente

R$ 1.000,00

Assessor Técnico

R$ 1.000,00

Coordenador

R$ 800,00

Chefe de Departamento

R$ 750,00

Direção de Unidade de Ensino

R$ 750,00

Chefe de Direção de Equipe do Programa Saúde da Família

R$ 750,00

Direção de Unidade de Apoio à Criança e ao Adolescente

R$ 750,00

Supervisor Administrativo

R$ 700,00

Assistente de Gabinete

R$ 678,00

Sub-Chefe de Departamento

R$ 678,00

Vice-Direção de Unidade de Ensino

R$ 678,00

Sub-Chefe de Direção de Equipe do Programa Saúde da Família

R$ 678,00

Supervisor Administrativo II

R$ 678,00

Vice-Direção de Unidade de Apoio à Criança e ao Adolescente

R$ 678,00


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
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