ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Secretaria Municipal do Gabinete Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 00331 DE 04/02/2013
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o Projeto de Lei Municipal nº 005/2013, de iniciativa do poder Executivo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 04 de Fevereiro de 2013, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a Lei n° 00331 de 04/02/2013, ora sancionada, em apenso, que dispõe: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU; REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS QUE INDICA; EXTINGUE O CARGO PÚBLICO EM COMISSÃO DE TESOUREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, em 04 de Fevereiro de 2013.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 00331 DE 04/02/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU; REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS QUE INDICA; EXTINGUE O CARGO PÚBLICO EM COMISSÃO DE TESOUREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no Quadro de Pessoal da Estrutura do Governo Municipal do Município de Tibau-RN os cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, todos constantes do Anexo I desta Lei Complementar.
§ Único. Os cargos públicos de Consultor-Geral do Município e de Assessor Especial Tributário serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, dentre advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, de notório saber jurídico e reputação ilibada.
Art. 2º. Os cargos de provimento efetivo ora constituídos ficarão sujeitos ao Regime Jurídico Único do Município de Tibau - Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3º. Fica extinto o cargo público de provimento em comissão de tesoureiro, instituído pela Lei Municipal nº 268/2010.
Art. 4º. Ficam reajustados os subsídios dos cargos públicos em comissão que compõem a Estrutura Administrativa do Município de Tibau, na forma do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas tácita e expressamente as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2013.
Tibau-RN, 04 de Fevereiro de 2013.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO I
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CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
ATRIBUIÇÕES |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA (R$) |
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Consultor-Geral do Município |
I - Assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de natureza jurídica, de interesse da Administração Pública Municipal; II - Pronunciar-se sobre as matérias de ordem legal que lhe forem submetidas pelo Prefeito Municipal; III - Elaborar e rever projetos de lei, decretos, portarias e outros documentos públicos, quando solicitado pelo Prefeito Municipal; IV -Minutar mensagens e vetos governamentais, quando solicitado pelo Prefeito Municipal; V - Assessorar o Prefeito Municipal quando este proferir decisão administrativa em grau de recurso; e, por fim, VI - Exercer outras atividades correlatas.
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01 |
2.500,00 |
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Controlador Geral do Município |
I - Exercer o controle interno da execução orçamentária e financeira; II - Controlar os custos e serviços de qualquer natureza, mantidos pela Administração Pública Municipal; III - Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional; IV - Proceder exame prévio nos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos do Poder Executivo Municipal, e, por fim, V - Exercer outras atividades correlatas.
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01 |
2.500,00 |
|
Assessor Especial Tributário |
I - Coordenar e orientar legalmente o Secretário Municipal de Finanças e Tributação e os fiscais de tributos nos procedimentos administrativos tributários; II - Patrocinar os interesses do Município nas ações judiciais de execução fiscal; III - Emitir pareceres, e, por fim, IV - Exercer outras atividades correlatas.
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01 |
2.500,00 |
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Gerente de Licitação |
Coordenar e orientar legalmente os membros da Comissão Permanente de Licitação no exercício das suas funções de praxe.
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01 |
1.000,00 |
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Assessor Especial Institucional |
Assessorar o Prefeito Municipal em assuntos relativos à programas, projetos e ações, de interesse da Administração Pública Municipal.
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01 |
1.800,00 |
ANEXO II
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CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL (R$) |
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Procurador Geral do Município |
R$ 2.500,00 |
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Secretário Municipal |
R$ 1.800,00 |
|
Chefe de Gabinete do Prefeito |
R$ 1.800,00 |
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Gerente |
R$ 1.000,00 |
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Assessor Técnico |
R$ 1.000,00 |
|
Coordenador |
R$ 800,00 |
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Chefe de Departamento |
R$ 750,00 |
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Direção de Unidade de Ensino |
R$ 750,00 |
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Chefe de Direção de Equipe do Programa Saúde da Família |
R$ 750,00 |
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Direção de Unidade de Apoio à Criança e ao Adolescente |
R$ 750,00 |
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Supervisor Administrativo |
R$ 700,00 |
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Assistente de Gabinete |
R$ 678,00 |
|
Sub-Chefe de Departamento |
R$ 678,00 |
|
Vice-Direção de Unidade de Ensino |
R$ 678,00 |
|
Sub-Chefe de Direção de Equipe do Programa Saúde da Família |
R$ 678,00 |
|
Supervisor Administrativo II |
R$ 678,00 |
|
Vice-Direção de Unidade de Apoio à Criança e ao Adolescente |
R$ 678,00 |
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:FA395EDD