ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

SECRETARIA MUN DE FINANCAS, ORCAMENTO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUN DE FINANCAS, ORCAMENTO E PLANEJAMENTO
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026, DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO À EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RESPOSTA A DESASTRE NO ÂMBITO DA PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal nº 1139/2026

 

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026, DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO À EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RESPOSTA A DESASTRE NO ÂMBITO DA PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Maxaranguape/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, com recurso vinculado, no valor de R$ 114.433,00 (cento e quatorze mil, quatrocentos e trinta e três reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão:

02 - Gabinete do Prefeito

 

Unidade Orçamentária:

02.001 - Gabinete do Prefeito/Vice-Prefeito

 

Funcional Programática:

06.182.0003.2189 - Resposta a Desastre: Situação de Emergência (Portaria MIDR/SEDEC nº 3.079/2026)

R$ 114.433,00

Elemento de despesa:

3.3.90.30 - Material de Consumo

R$ 2.633,00

 

3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 105.050,00

 

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica

R$ 6.750,00

Fonte de Recursos:

17113101 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas, identificadas como transferências da União para enfrentamento de calamidade pública e de situação de emergência (FR 711 c/c CO 3101, Anexos da Portaria STN nº 710/2021, atualizada)

 

 

Art. 2º Os recursos para atender ao presente crédito, no valor de R$ 114.433,00 (cento e quatorze mil, quatrocentos e trinta e três reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundos da Transferência Legal autorizada pela Portaria nº 3.079, de 16 de setembro de 2026, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por intermédio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, publicada no Diário Oficial da União de 18 de setembro de 2026, destinada ao Município de Maxaranguape/RN, CNPJ nº 08.170.540/0001-25, para a execução de ações de resposta, conforme o Processo SEI/S2iD nº 59052.040206/2026-57 (Nota de Empenho nº 2026NE001377; Transferência Legal nº 1060/2026). Classificação da Receita: 1.7.1.9.99.0.0 (Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades). Fonte de Recursos: 17113101 (Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas, FR 711 c/c CO 3101).

Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente Lei será incorporado à Lei Municipal nº 1090, de 05 de novembro de 2025, que “Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências”; à Lei Municipal nº 1081, de 02 de julho de 2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2026, e dá outras providências”; e à Lei Municipal nº 1096, de 22 de dezembro de 2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Maxaranguape, para o exercício financeiro de 2026”, bem como ao Decreto Municipal nº 04, de 07 de janeiro de 2026, que “Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e as Metas Bimestrais de Arrecadação da Receita para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências”, e ao Decreto Municipal nº 02, de 07 de janeiro de 2026, que “Aprova o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Maxaranguape/RN, 16 de outubro de 2026.

 

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Joelson da Silva
Código Identificador:FA7CB868