ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 338/2020 DE 23 DE JULHO DE 2020

ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA VER, José Celio Chaves de Lima no uso de suas atribuições, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais), para fazer face às despesas com o objetivo de celebração de convênio para aquisição de um trator agrícola entre a Prefeitura Municipal de Venha Ver, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Governo Federal.

 

Art. 2º. – As rubricas inerentes aos créditos especiais acima especificados serão da Unidade Gestora 2 Prefeitura Municipal de Venha Ver, Unidade Orçamentária 2004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS – Ação 1.60 Aquisição de um Trator de Pneus com Aerador/arador agrícola – Fonte de Recursos 15100000 Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse da União - Função 20 Agricultura – Sub função 606 Extensão Rural;

Natureza da Despesa: 44905200 – Equipamentos e Material Permanente

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Venha Ver, 23 de julho de 2020.

 

JOSÉ CÉLIO CHAVES DE LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Evanda Maria de Freitas Chaves
Código Identificador:FA844E3F