ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.420/2026

TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.420/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a realização do Pregão Eletrônico nº 19/2026, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE KITS NATALIDADE COMPOSTOS POR PRODUTOS DE HIGIENE, VESTUÁRIO E CUIDADOS BÁSICOS AO RECÉM-NASCIDO.

CONSIDERANDO a previsão, no instrumento convocatório, da aplicação do tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas local ou regionalmente, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e da regulamentação municipal aplicável;

CONSIDERANDO que, durante a condução do certame, constatou-se que o percentual de 10% (dez por cento), relativo ao benefício de prioridade de contratação local/regional, não foi devidamente parametrizado no sistema eletrônico utilizado para a realização da disputa;

CONSIDERANDO que, conforme informação formal prestada pelo Portal de Compras Públicas e juntada aos autos, a referida parametrização não pode ser alterada após a abertura da sessão pública, por influenciar diretamente a condução da disputa;

CONSIDERANDO que a ausência da aplicação do benefício previsto no edital e na legislação aplicável comprometeu as condições originalmente estabelecidas para a disputa, especialmente quanto aos princípios da isonomia, competitividade, legalidade e vinculação ao instrumento convocatório;

CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso II e §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a revogação da licitação por motivo de conveniência e oportunidade, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica do Município, que opinou pela revogação do certame, diante da impossibilidade de saneamento da irregularidade após a abertura da sessão pública;

CONSIDERANDO, por fim, o interesse público na realização de nova disputa em condições regulares, com a adequada parametrização do benefício local/regional no sistema eletrônico;

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 19/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 2.420/2026, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE KITS NATALIDADE COMPOSTOS POR PRODUTOS DE HIGIENE, VESTUÁRIO E CUIDADOS BÁSICOS AO RECÉM-NASCIDO, com fundamento no art. 71, inciso II e §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão de fato superveniente devidamente comprovado que comprometeu as condições de realização do certame.

Art. 2º A revogação fundamenta-se na impossibilidade de correção da parametrização do benefício de prioridade de contratação local/regional após a abertura da sessão pública, circunstância que impediu a aplicação do tratamento previsto no instrumento convocatório e na legislação pertinente.

Art. 3º Determina-se a adoção das providências necessárias ao encerramento do presente certame, inclusive quanto à ciência dos interessados e à publicação deste ato, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 4º Fica recomendada a realização de novo procedimento licitatório, com a devida revisão do instrumento convocatório e a adequada parametrização do benefício local/regional no sistema eletrônico, de modo a assegurar a observância dos princípios da isonomia, competitividade, legalidade e vinculação ao edital.

Art. 5º Este Termo de Revogação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Parelhas/RN, 01 de outubro de 2026.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:FA87E232