ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 448 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018

JOSÉ ANTONIO DE MEDEIROS CLEMENTE, Prefeito Constitucional de Serrinha/RN, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e euSANCIONO,a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica instituído o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Serrinha/RN – REFIS/2018, com o objetivo de resgatar créditos tributários e não tributários, proteger os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, em débito com o Município por meio de créditos vencidos até 31 de dezembro de 2017.

§ 1º - O REFIS/2018 será executado pela Secretaria Municipal de Tributação e Finanças.

§ 2º - A admissão ao REFIS/2018 dar-se-á por opção do Contribuinte, podendo ser formalizado até 31 de março de 2018.

§ 3º - A consolidação dos créditos tributários alcançados pelo REFIS/2018, abrangerá todos aqueles existentes em nome do Contribuinte ou responsável na forma da Lei, inclusive os já parcelados, os procedentes de Preços Públicos, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, bem como os acréscimos moratórios determinados nos termos da Legislação pertinente e ainda aqueles objeto de parcelamentos em curso.

§ 4º - O crédito tributário objeto de parcelamento, após consolidado, sujeitar-se-á a variação mensal de 1% (um por cento), além da atualização monetária anual pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE ou outro que venha a substituí-lo, vedado qualquer outro acréscimo, salvo nos casos de atraso no pagamento.

§ 5º - Para fins desta Lei, considera-se crédito tributário a soma dos tributos, das multas e dos juros de mora, na forma da legislação em vigor, abrange todos os débitos tributários existentes em nome do contribuinte, pessoa física ou jurídica, IPTU, ISS, ITBI e TAXAS, devendo ser atualizado de acordo com a variação do poder aquisitivo da moeda, com base no Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.

§ 6º - Podem ser parcelados nos termos aqui propostos as dividas oriundas de ressarcimento ao erário municipal e multas resultantes de condenação em ação de improbidade administrativa.

 

Art. 2º- Fica dispensado o pagamento de juros e multas decorrentes de créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017, desde que o pagamento do tributo, devidamente atualizado, seja efetuado, integralmente, e no prazo estabelecido nos termos do § 2º do artigo 1º desta Lei.

Parágrafo Único –O crédito tributário oriundo somente de multas será reduzido em 50% (cinquenta por cento) do valor total, desde que quitado na forma estabelecida nocaputdeste artigo.

 

Art. 3º- Os créditos fiscais já existentes deve ser pagos por meio de um Documento de Arrecadação Municipal - DAM, mediante parcelamento em até 48 (quarenta e oito meses), em prestações sucessivas, obedecendo as seguintes condições:

I Se requerido em até 12 (doze) parcelas, redução de 90% (noventa por cento) sobre juros e multas;

II – se requerido em mais de 12 (doze) até 24 (vinte e quatro) parcelas, redução de 80% (oitenta por cento) sobre juros e multa;

III – se requerido em mais de 24 (vinte e quatro) até 36 (trinta e seis) parcelas, redução de 70% (setenta por cento) sobre juros e multas;

IV – se requerido em mais de 36 (trinta e seis) até 48 (quarenta e oito) parcelas, redução de 60% (sessenta por cento) sobre juros e multas;

V – se requerido em mais de 48 (quarenta e oito) até 60 (sessenta) parcelas, redução de 50% (cinquenta por cento) sobre juros e multas;

§1º - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

§2º - Na eventualidade, por qualquer razão, da existência de prédio comercial ou residencial ou terreno ainda não cadastrado no registro imobiliário do Município, poderá haver a regular inscrição e lançamento do débito do IPTU, depois de medida as dimensões do imóvel pelos Fiscais de Tributos, observada as localizações dos mesmos, podendo o Secretário de Tributação fazer acordo em relação à dívida, observando-se onde cabível, os termos desta Lei Complementar.

 

Art. 4º- Os créditos provenientes de preço público, ressarcimento ao erário ou de multas resultante de condenação em ações já existentes devem ser pagos por meio de um Documento de Arrecadação Municipal - DAM, mediante parcelamento em até 180 (cento e oitenta meses), em prestações sucessivas, sem possibilidades de descontos.

 

Art. 5º- A opção pelo parcelamento implica:

I – confissão irrevogável e irretratável de dívida;

II – renúncia a quaisquer defesas ou recursos administrativos ou judiciais, bem como da desistência dos já interpostos;

III – aceitação irretratável de todas as condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Tributação e pela Procuradoria do Município.

§ 1º - Relativamente ao inciso II deste artigo, o Contribuinte tem de comprovar a protocolização do pedido de desistência da ação, na esfera judicial, e o pagamento das despesas judiciais respectivas, se for o caso.

§ 2º - São requisitos indispensáveis à formalização do pedido:

I – requerimento padronizado assinado pelo devedor ou seu representante, com poderes especiais, nos termos da Lei, juntando-se o respectivo instrumento;

II –documento que permita identificar os responsáveis pela representação da empresa, nas dívidas não fiscais, relativas à pessoa jurídicas não cadastrada na Secretaria de Tributação;

III – cópia de documento de identificação, nos casos de dívidas não fiscais relativas à pessoa física não cadastrada na Secretaria Municipal de Tributação;

IV – cadastro econômico devidamente atualizado na Secretaria Municipal de Tributação;

V –cadastro imobiliário devidamente atualizado na Secretaria Municipal de Tributação.

 

Art. 6º- O parcelamento será automaticamente cancelado:

I - pela inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

II – em caso de inadimplência;

a) por 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativo às parcelas do REFIS/2018;

b) referente aos tributos municipais com vencimento após 31 de dezembro de 2017.

§ 1º - A rescisão do acordo celebrado nos termos do REFIS/2018 implicará na imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, além dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores, acrescido dos valores das parcelas relativas às dispensas e reduções admitidas no art. 4º, devendo o processo, se for o caso, ser remetido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para inscrição na Dívida Ativa do Município e início da respectiva execução fiscal.

§ 2º - A rescisão a que se refere o parágrafo anterior produzirá seus efeitos depois de cientificado o contribuinte.

§ 3º - Da decisão que excluir o optante pelo REFIS/2018, caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Secretário Municipal de Tributação, no prazo de 10 (dez) dias, que se pronunciará em 05 (cinco) dias.

§ 4º - Para fins do disposto no inciso II docaputdeste artigo, não serão considerados os atrasos no pagamento inferiores a 30 (trinta) dias.

 

Art. 7º- A Secretaria Municipal de Tributação efetuará análise da situação econômica e financeira do Contribuinte para fixação do número máximo de parcelas, sendo o valor de cada uma determinada, quando possível, em função do percentual de faturamento médio mensal ou da capacidade contributiva do interessado.

 

Art. 8º- A fruição dos benefícios de que trata esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título.

 

Art. 9º- Fica autorizado O Poder Executivo a extinguir créditos tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2017, de pessoa física ou jurídica, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado neste Município, observados o interesse público e a conveniência administrativa.

§ 1º - O interessado deverá formalizar proposta de Dação em Pagamento, no prazo estabelecido no § 2º do artigo 1º desta Lei, na forma estabelecida em Regulamento.

§ 2º - A Dação em Pagamento de que trata este artigo será precedida de Avaliação promovida pela Comissão de Avaliação Imobiliária da Secretaria Municipal de Tributação.

§ 3º - Havendo discordância com o valor da avaliação, o proponente devedor poderá formular, na forma e prazo estabelecidos em Regulamento, pedido de revisão da avaliação, devidamente fundamentado.

§ 4º - Na hipótese em que a avaliação do conjunto de bens ofertados poderá ser inferior ao valor do crédito tributário vencido, devidamente atualizado e com os acréscimos legais, que serão apurados no momento da aceitação.

§ 5º - Nos casos em que o bem for avaliado em montante superior ao crédito tributário vencido, em hipótese alguma, caberá restituição de valores ao contribuinte.

 

Art. 10º- Para efeito do artigo 9° desta Lei, somente serão admitidos imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas objeto da própria dação em pagamento.

 

Art. 11º- O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá por Decreto, determinar o cancelamento dos débitos inscritos em nome de pessoas físicas e jurídicas, vencidos há cinco (05) anos ou mais, bem como conceder remissão daqueles cujos valores somados e consolidados até 31 de dezembro de 2014 sejam iguais ou inferiores a R$ 400,00 (quatrocentos reais), considerando a inviabilidade econômica dos ajuizamentos e das despesas com diligências de Oficial de Justiça, e eventualmente, de custas processuais, excluídos do benefício quaisquer espécie de restituição ou compensação, face às importâncias já recolhidas a Fazenda Pública em decorrência de pagamentos à vista ou de parcelamentos.

§ 1º Esta Lei Complementar não autoriza a remissão total de débitos já ajuizados pela Fazenda Pública Municipal, contudo, todos os contribuintes serão beneficiados pelo disposto no Art. 3º, I ao V.

§ 2º O Decreto a que se reporta oCaputdeste artigo poderá ser expedido até o dia 31 de março de 2018.

 

Art. 13º- Os créditos parcelados mediante os benefícios constantes desta Lei não podem ser objeto de novo parcelamento.

 

Art. 14º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos aplicados a partir de 01 de janeiro de 2018.

 

Art. 15º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Serrinha/RN, 06 de Fevereiro de 2018.

 

JOSÉ ANTONIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
Código Identificador:FA9918FF