ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 443, DE 30 DE JANEIRO DE 2020.

“Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências.”

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais para a carga horária de 40 horas/semanais, o valor de R$ 1.039,00 (Um mil e trinta e nove reais) mensais.

 

Art. 2º - Este valor segue parâmetro definido pelo Governo Federal, através da Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019.

 

Art. 3º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico, o valor fixado do art. 1º será ajustado conforme diretrizes estabelecidas nas regras locais, respectivamente.

 

Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais quatro vírgula onze por cento das despesas orçamentárias anuais.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.

 

Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 3 de fevereiro de 2020.

 

FELIPE MÜLLER

Prefeito


Publicado por:
Jhessika Thuanny Fernandes de Farias
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