ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE

PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE
MINUTA LEI 128/2011

DO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA

LEI N° 328 De 16 de agosto 2011.

 

Dispõe sobre o Código Obras do Município de Pedra Grande/RN e dá outras providências.

  

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS DO CÓDIGO

 

CAPÍTULO I

Dos Objetivos

 

Art. 1º Esta Lei estabelece as regras gerais e específicas a serem obedecidas na elaboração do projeto, no licenciamento, execução, manutenção, fiscalização e utilização das obras, edificações e equipamentos, públicos e privados, situados no município de Pedra Grande, sem prejuízo do disposto nas demais normas municipais, estadual e federal pertinente no âmbito de suas respectivas competências.

 

Art. 2º O objetivo geral deste Código é disciplinar o licenciamento e a fiscalização de obras e edificações e que satisfaçam às exigências contidas nesta Lei, e nas demais legislações sobre o tema, visando à segurança, o conforto, a higiene e a salubridade das obras em geral.

 

Art. 3º São objetivos específicos do Código de Obras do município de Pedra Grande:

 

I – orientar os projetos e a execução de edificações no Município;

II – assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações de interesse para a comunidade;

III – informar e instruir os procedimentos necessários para licenciamento urbanístico e ambiental;

IV – garantir a transparência e conhecimento público dos processos de licenciamento, assim como dar ciência e publicidade das ações relativas a edificações no município;

V – controlar, por meio da fiscalização, a construção de edificações no município assim como penalizar aqueles que cometerem irregularidades;

VI – priorizar os interesses coletivos sobre interesses individuais, atinentes a Função Social da Propriedade;

VII – controle e registro sobre as obras e serviços executados no município, que envolvam utilização dos coeficientes, índices e prescrições existentes no Plano Diretor do município;

VIII – penalizar de forma justa aqueles que recorrem em infrações e irregularidades previstas no corpo desta lei.

 

CAPÍTULO II

Das Disposições Gerais

 

Art. 4º Toda e qualquer construção reforma, ampliação e demolição efetuados a qualquer título, no território do Município são regulados pela presente Lei, observadas, as demais normas relativas à matéria.

 

Parágrafo Único. Qualquer construção, ampliação ou reforma, de iniciativa pública ou privada, somente poderá ser executada após análise, aprovação do projeto, e concessão de licença de construção pela Prefeitura Municipal, de acordo com as exigências contidas neste Código, observadas as disposições do Plano Diretor Participativo de Pedra Grande e das demais normas ambientais e urbanísticas atinentes à matéria e mediante a responsabilidade de profissional legalmente habilitado.

 

Art. 5o Todas as funções referentes à aplicação das normas deste Código serão exercidas por órgãos competentes da Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo único. O Exercício das funções a que se refere este artigo não implica na responsabilidade da Prefeitura e de seus servidores pela elaboração de qualquer projeto ou cálculo, nem pela execução de qualquer obra ou instalação, exceto em se tratando de projetos de habitação popular de interesse social, de acordo com a Lei Federal de Assistência Técnica Lei 11.888/2008, ou ainda, quando a municipalidade julgar necessário.

 

Art. 6º As obras de edificação realizadas no Município serão identificadas de acordo com a seguinte classificação:

 

I – construção: obra de edificação nova, autônoma, sem vínculo funcional com outras edificações porventura existentes no lote;

II – reforma: obra sem modificação da área construída, obra de substituição parcial dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação, não modificando sua área, forma ou altura;

III – ampliação: obra de substituição parcial dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação, que altere sua área, forma ou altura, quer por acréscimo ou decréscimo.

 

Parágrafo Único. Estarão isentas da responsabilidade técnica as edificações de interesse social, com até 70m² (setenta metros quadrados), construídas sob o regime de mutirão, ou autoconstrução, sem obras de estrutura, e não pertencentes a nenhum programa habitacional.

 

Art. 7º Os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente uni familiar e multifamiliar, deverão ser projetados de modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de mobilidade reduzida, obedecendo a norma técnica NBR 9050-ABNT, ou outra que vier a substituí-la, e demais legislação pertinente.

Parágrafo único. A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente uni familiar e multifamiliar, deverão seguir as orientações previstas em legislação própria.

 

Art. 8º Qualquer obra ou atividade capaz de causar, sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida a aprovação prévia dos órgãos estadual e federal, de acordo com o disposto na legislação ambiental pertinente.

 

CAPITULO III

Das Definições

 

Art. 9º Para os fins deste Código e para melhor aplicação de seus instrumentos adotam-se as seguintes definições técnicas:

 

I – acessibilidade: o conjunto de alternativas que privilegiem o acesso a edificações, espaços públicos e mobiliários urbano, de modo a atender às necessidades de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e oferecer condição de utilização com segurança e autonomia;

II – afastamento: distância mínima que a construção deve observar relativamente ao alinhamento da via pública e/ou às divisas do lote;

III – alinhamento: a linha divisória entre o terreno de propriedade particular e o logradouro público;

IV – alvará: documento emitido pelo órgão municipal competente, autorizando o início de obra ou funcionamento;

V – alvará de construção: o documento expedido pelo Município destinado ao licenciamento da execução de obras e serviços;

VI – alvará de demolição ou reforma: emitido pelo órgão municipal competente, autorizando o proprietário a iniciar as alterações em estrutura ou edificação existente, sem acréscimo de área;

VII – alvará de ampliação: emitido pelo órgão municipal competente, autorizando o proprietário a ampliar a quantidade de área construída de uma edificação já existente, incluindo a possibilidade de reforma em partes dessa edificação;

VIII - anotação de responsabilidade técnica (ART): o documento que comprova o registro da obra perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA;

IX – apreensão: a retenção da posse, a ser procedida pelo Poder Público, de material e equipamento utilizado em obra ou serviço irregular ou que constitua prova material de irregularidade cometida;

 

X – área de construção: área obtida pela projeção horizontal da edificação sobre cada plano do pavimento, não computando as áreas de beirais, ou elementos construtivos de efeito decorativo, que não constitua compartimento, ou seja é a soma de todos os compartimentos que possuem piso e teto,.sendo que, o cálculo das áreas construídas deverão seguir a normatização da - NBR 140 da ABNT;

XI - área edificada: soma das áreas totais cobertas de uma edificação;

XII – área útil: área interna total dos compartimentos com exceção das ocupadas pelas paredes;

XIII – auto de infração, o ato administrativo que dá ciência ao infrator da disposição legal infringida e da penalidade aplicada;

XIV – calçada: o espaço existente entre o limite do lote e o meio fio;

XV – canteiro de obras: área interna ao terreno do interessado, onde são armazenados materiais, equipamentos e abrigos temporários necessários a execução da obra ou serviço;

XVI - compartimento: parte de uma edificação com utilização definida;

XVII – cota: a medida em linha reta que define a distância real entre dois pontos;

XVIII – cota de soleira: cota de nível da entrada da edificação;

XIX – demolição: a derrubada total ou parcial de uma construção;

XX – edificação: obra coberta destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação, equipamento e material;

XXI – edificação permanente: aquela de caráter duradouro;

XXII - edificação transitória: aquela de caráter não permanente, passível de montagem, desmontagem e transporte;

XXIII - equipamento: maquinário, ferramentas, mobiliário ou peças móveis necessárias à execução de obra, serviço ou funcionamento de alguma atividade;

XXIV - edifício público: aquele que abriga órgãos da administração direta ou indireta, pertencentes ao poder público Federal, Estadual ou Municipal;

XXV - garagem: o compartimento da edificação destinado à guarda e abrigo de veículos;

XXVI - grade de rua: o nível determinado pelo Poder Público, pelo qual se baseia a execução da pavimentação da rua;

XXVII - habite-se: certificado de conclusão da obra expedido pelo Município atestando que o imóvel encontra-se em condições de habitabilidade;

XXVIII - intimação: a comunicação administrativa, expedida, para dar ciência ao destinatário da existência de um ato ou omissão irregular, verificado em obra ou edificação, contendo um comando a ser observado, sob pena de responder na forma da legislação vigente;

Interesse social – qualquer ação voltada para população que ganhe até 3 salários mínimos por habitação.

XXIX – meio fio: o bloco de concreto, pedra ou material similar que separa o passeio da faixa de rolamento do logradouro;

XXX – mezanino: o pavimento intermediário cuja projeção não ultrapasse cinqüenta por cento (50%) da área do pavimento principal;

XXXI – movimento de terra: modificação do perfil do terreno que implicar em alteração topográfica superior a 1,00 m (um metro) de desnível ou a l.000,00 m3 (um mil metros cúbicos) de volume, ou em terrenos pantanosos ou alagadiços;

XXXII – muro de arrimo: muro destinado a suportar desnível de terreno superior a 1,00m (um metro);

XXXIII - multa: a pena pecuniária aplicada ao infrator;

XXXIV - nivelamento: a determinação da grade da cotas de altitude de linha traçada no terreno;

XXXV - normas técnicas brasileiras – NBR: as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

XXXVI – obra: realização de trabalho em imóvel, desde seu início até sua conclusão, cujo resultado implique na alteração de seu estado físico anterior;

XXXVII – obra complementar: edificação secundária ou parte da edificação que, funcionalmente, complemente a atividade desenvolvida no imóvel;

XXXIII - obra de pequeno porte: qualquer obra de construção reforma ou ampliação que não promova interferências negativas ao meio-ambiente e a vizinhança, conforme legislação em vigor, e que não ultrapasse 70m² (setenta metros quadrados)

XXXIXL – obra emergencial: obra de caráter urgente, essencial à garantia das condições de estabilidade, segurança ou salubridade de um imóvel;

XL – passeio – o espaço da calçada reservado ao pedestre e livre de obstáculo;

XLI - pátio: a área coberta ou descoberta no interior de uma edificação;

XLII – pavimento: o espaço da edificação compreendido entre dois pisos sucessivos ou entre um piso e a cobertura;

XLIII – pavimento tipo: o pavimento cuja configuração é predominante na edificação;

XLIV - pé-direito: a medida vertical, em metros, entre o piso e o teto de um edifício construído ou do piso ao forro do compartimento;

XLV – peça descritiva: texto descritivo de elementos ou serviços para a compreensão de uma obra, tal como especificação de componentes a serem utilizados e índices de desempenho a serem obtidos;

XLVI – peça técnica ou projeto: representação gráfica de elementos para a compreensão de uma obra;

XLVII – perfil do terreno: situação topográfica existente, objeto do levantamento físico que serviu de base para a elaboração do projeto e/ou constatação da realidade;

XLVIII – perfil natural do terreno: aquele constante dos levantamentos aerofotogramétricos disponíveis ou do arruamento aprovado, anteriores à elaboração do projeto;

XLIX – pérgula: o elemento construtivo utilizado com objetivo estético de segurança ou ventilação e iluminação;

L – pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida: as pessoas cuja locomoção encontra-se dificultada, temporária ou permanentemente, tais como idosos, gestantes, obesos, crianças e portadores de deficiência;

LI – piso drenante: aquele que em cada metro quadrado (m²) possui no mínimo 15% de superfície permeável;

LII – recuo: a distância entre as divisas do terreno e o paramento vertical externo mais avançado da edificação;

LIII – reconstrução: obra destinada à recuperação e recomposição de uma edificação, motivada pela ocorrência de incêndio ou outro sinistro, mantendo-se as características anteriores;

LIV – reforma: a obra executada numa edificação, sem que haja acréscimo na sua área total construída;

LV – reconstrução: obra destinada à recuperação e recomposição de uma edificação, motivada pela ocorrência de incêndio ou outro sinistro, mantendo-se as características anteriores;

LVI – reparos gerais: as obras destinadas exclusivamente a conservar e estabilizar a edificação e que não impliquem na alteração das dimensões dos compartimentos.

LVII – restauro ou restauração: recuperação de edificação de interesse histórico de modo a restituir-lhe as características originais.

CAPÍTULO IV

Dos Direitos e Responsabilidades

 

Seção I

Do município

 

Art. 10. A Prefeitura Municipal licenciará e fiscalizará a execução da obra, conforme projeto aprovado, não se responsabilizando por qualquer sinistro ou acidente decorrente da deficiência do projeto e/ou execução.

 

Parágrafo único. A obra, a qualquer tempo, ficará sujeita a fiscalização pelo órgão municipal competente, no que diz respeito a sua estabilidade, segurança e salubridade e, constatada irregularidades, sofrerá advertências e penalidades previstas nesta Lei e na demais legislação municipal pertinente.

 

Art. 11. É da responsabilidade do Município:

 

I – aprovar projetos e licenciar obras em conformidade com a legislação municipal;

II – fornecer Certidões e Alvarás, conforme especificadas nesta Lei;

III – exigir manutenção permanente e preventiva das edificações em geral;

IV – promover a responsabilidade do proprietário do imóvel e/ou do profissional pelo descumprimento da legislação pertinente.

 

§1º O órgão de planejamento urbano e de meio ambiente é responsável pelo licenciamento urbanístico e ambiental no Município de Pedra Grande.

§2º Os técnicos ou proprietários podem requerer em Consulta Prévia ao órgão municipal competente para dirimir as dúvidas sobre a legislação municipal pertinente ou sobre os procedimentos administrativos necessários.

 

Seção II

Do proprietário e do Possuidor

 

Art. 12. Para os fins desta Lei, considerar-se-ão o proprietário e o possuidor do imóvel os conceitos jurídicos definidos no Código Civil Brasileiro.

 

§1º É direito do proprietário do imóvel promover e executar obras pressupõe a observância das condições previstas nesta Lei e das demais normas aplicáveis.

§2º Somente é lícito ao possuidor requerer a aprovação de obras ou licenciamento de usos que alterem fisicamente o imóvel se detiver:

 

I – contrato ou termo de autorização expressa do proprietário;

II – contrato de compra e venda, ou qualquer outra forma de alienação, devidamente acompanhado dos documentos que comprovem a cadeia dominial até a efetiva averbação da propriedade no registro imobiliário.

 

Art. 13. Em qualquer caso o requerente responderá pela veracidade dos documentos apresentados, não implicando sua aceitação o reconhecimento, por parte do Poder Público Municipal, do direito de propriedade sobre o imóvel.

Art. 14. O proprietário ou possuidor poderá obter todas as informações sobre o imóvel, cadastradas no órgão municipal competente, desde que não envolvam a privacidade ou sigilo das informações de terceiros.

 

Art.15. O proprietário ou possuidor do imóvel é responsável integralmente pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, suas edificações e equipamentos, bem como pela observância das prescrições desta Lei e da legislação federal, estadual e municipal correlatas.

 

Parágrafo único. A responsabilidade prevista no caput deste artigo estende-se aos demais sucessores na propriedade ou posse do imóvel.

 

Art. 16. Na hipótese dos documentos apresentados não descreverem suficientemente as características físicas, as dimensões, limites e a área do imóvel, poderão ser exigidos documentos ou esclarecimentos complementares.

 

Seção III

Do profissional responsável

 

Art.17. É da responsabilidade do autor do projeto:

 

I – elaborar projetos em conformidade com a legislação municipal, estadual e federal e normas técnicas;

II – acompanhar, junto ao Executivo Municipal, todas as fases da aprovação do projeto.

 

Art.18. Os projetos, obras e serviços de arquitetura e engenharia só poderão ser licenciados pelo Município mediante responsabilidade técnica do profissional ou empresa habilitada legalmente para estes fins.

 

Parágrafo único. A habilitação de profissional ou empresa é realizada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA/RN.

 

Art. 19. O profissional habilitado poderá exercer individual ou solidariamente, como Autor ou Responsável Técnico da obra, assumindo no momento do protocolamento, a responsabilidade sobre os planos, projetos e obras naquilo que for de sua competência profissional.

 

Art. 20.  No local de execução da obra ou serviço deverá ser mantida a documentação comprobatória da responsabilidade técnica e cópia do Alvará de construção emitido pelo órgão municipal licenciador.

 

Art. 21. Caso ocorra a necessidade de substituição do profissional responsável, o órgão municipal competente deverá ser informado por meio da apresentação de uma substituição de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART - de um novo profissional, devidamente assinado pelo proprietário da obra ou serviço.

§1º O proprietário deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, novo responsável técnico, o qual deverá comunicar ao órgão municipal competente, sob pena de paralisação da obra.

§2º O profissional que foi substituído não está eximido de suas responsabilidades técnicas e jurídicas até a data de cancelamento de sua ART anterior.

 

Art. 22. Em relação à execução da obra ou serviço licenciado, o(s) proprietário(s), empresa ou demais responsáveis técnicos ficam obrigados a informar ao órgão de licenciamento, e as concessionárias afins, sobre possíveis impactos não previstos às redes públicas de esgotamento, sistema viário, drenagem, abastecimento de água ou energia elétrica.

 

Parágrafo único. A informação sobre alterações ou impactos nas redes citadas no caput deste artigo não exime o empreendedor das penalidades previstas, nem da obrigação de restituir o que foi alterado.

 

Art. 23. O município deverá comunicar ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional a atuação irregular do profissional que incorra em comprovada imperícia, má fé, ou execução de obra sem Alvarás e ART.

 

TÍTULO II

DOS DOCUMENTOS, LICENÇAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

 

Art. 24. O interessado em executar obra ou serviço de engenharia ou arquitetura e urbanismo no município de Pedra Grande poderá fazê-lo mediante requerimento ao órgão municipal competente por meio dos seguintes documentos:

 

I – formulário de Consulta Prévia, requerido pelo interessado onde deverá conter informações básicas do proprietário, localização do imóvel, uso pretendido, área construída existente e proposta;

II – formulário de Apresentação de Proposta, requerido pelo interessado onde constem além das informações textuais do proprietário e da obra, as peças técnicas completas para análise final;

III – formulário de Serviços diversos, requerido pelo interessado no caso de pequenas obras ou serviços como poda de arborização, construção de muros ou cercamentos, alterações construtivas em fachadas, alinhamento e nivelamento, cartas de aforamento, publicidade, entre outros serviços.

IV – requerimento padrão a ser fornecido pelo município.

 

CAPÍTULO I

Das Licenças e Documentos expedidos

 

Art. 25. Após a análise dos formulários e das peças técnicas correspondentes, poderá o órgão municipal competente aprovar os requerimentos por meio dos seguintes documentos:

 

I – Consulta Prévia/ Certidão de Viabilidade;

II – Certidão de alinhamento e nivelamento;

III – Alvará de parcelamento;

IV – Alvará de execução de obras;

V – Alvará de demolição

VI – Termo de verificação de execução de obras e serviços de infraestrutura urbana do loteamento

VII – Alvará de localização;

VIII – Certidão de uso e ocupação do solo;

IX – Aprovação de projetos.

 

Parágrafo único. No caso dos Alvarás de execução de obras, Demolição, Reforma e/ou Ampliação, ao final da execução da obra ou serviço de arquitetura ou engenharia o responsável deverá solicitar ao órgão licenciador a emissão do Certificado de Conclusão – Habite-se – que assegurará o atendimento aos projetos aprovados.

 

Art. 26. O órgão licenciador terá 60 (sessenta) dias no máximo para finalização dos procedimentos de análise e emissão da documentação ao interessado.

 

§1º O prazo citado no caput deste artigo não se aplica quando houver erro na formulação da proposta, falta de peças técnicas, exigência de maiores esclarecimentos, estudos e relatórios complementares.

§2º Nos casos citados acima, um novo prazo será estipulado e informado ao interessado.

 

Seção I

Da Consulta Prévia

 

Art. 27. A Consulta Prévia é a análise do anteprojeto apresentado, sob forma de processo requerida em etapa anterior á solicitação do Alvará correspondente.

 

§1º Em se tratando de uma edificação, será exigido no mínimo, planta baixa, corte esquemático, locação e situação, com escala e cotas numéricas definidas, oferecendo condições de análise.

§2º A Consulta Prévia para projeto de edificação não é um documento obrigatório no processo de concessão do Alvará de execução tendo com objetivo dirimir possíveis dívidas, esclarecer detalhes que possam retardar ou inviabilizar a aprovação do projeto final.

 

Art. 28. O interessado poderá requerer antes da elaboração do projeto definitivo, a Consulta Prévia ao órgão municipal competente.

 

§1º A Consulta Prévia de trata o caput deste artigo será feita pelo proprietário do imóvel ou procurador legalmente constituído mediante requerimento, solicitando ao órgão municipal competente as diretrizes gerais para elaboração do projeto.

§2º No caso do parcelamento do solo será exigido, no mínimo, as seguintes peças gráficas:

I – Planta de situação da gleba, contendo a malha viária do entorno e as vias principais de acesso à área, cursos d’água existente e cobertura vegetal e indicação do norte magnético;

II – O partido urbanístico, conforme exigência do Plano Diretor Municipal.

III – no caso de edificações, deverá ser apresentada a planta do terreno e a descrição básica do empreendimento.

 

Art. 29. A Prefeitura Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados da data de entrada do requerimento, emitirá a Certidão de Viabilidade sobre a proposta em consulta prévia.

 

Parágrafo único. A emissão da Certidão de Viabilidade na Consulta Prévia não implica em aprovação do projeto apresentado.

 

Art.30. O requerimento de Consulta Prévia será instruído com os documentos:

 

I – formulário específico devidamente preenchido;

II – cópia da guia de recolhimento da taxa específica;

III – cópia do titulo de propriedade ou posse do imóvel;

IV – peças gráficas de acordo com o disposto no art. 28 §2º.

 

Seção II

Do Alvará de Parcelamento

 

Art. 31. O Alvará de parcelamento é a licença expedida através de processo administrativo, onde o Poder Público Municipal autoriza a divisão da terra, localizada na Zona Urbana ou de Expansão urbana definida no Plano Diretor Participativo do Município de Pedra Grande, em partes individualizadas, podendo decorrer de iniciativa pública ou privada.

 

Art. 32. Esta licença será expedida sob forma de arruamento, desdobramento ou desdobro, desmembramento, loteamento, reloteamento e condomínio urbanístico conforme definido no Plano Diretor Participativo do Município de Pedra Grande.

 

Seção III

Do Alvará de execução de Obras

 

Subseção I

Da aprovação do Projeto

 

Art. 33. Quando da aprovação do Projeto deverão ser apresentados, conjuntamente ao Formulário de Apresentação da Proposta devidamente preenchidos, no mínimo os seguintes documentos:

 

I – título de propriedade do imóvel ou autorização do proprietário, no caso de imóveis alugados;

II – certidão negativa de débitos do imóvel perante a tributação municipal;

III – ART do projeto, devidamente assinada pelo técnico responsável e pelo proprietário da obra ou serviço;

IV – cópia das peças técnicas ou projetos a serem analisados contendo:

a) requerimento solicitando a aprovação do projeto assinado pelo proprietário ou procurador legal;

b) projeto de arquitetura conforme especificações deste código, apresentado em 02 (duas) vias impressas e dobradas assinados pelo proprietário, pelo autor do projeto e pelo responsável técnico pela obra e acompanhadas de cópia digital;

 

Art. 34. Todos os projetos apresentados devem observar a Legislação Federal, Estadual e Municipal, notadamente o Plano Diretor do Município de Pedra Grande as demais legislações ambientais, sendo passíveis de não aprovação os projetos que de qualquer modo venham a comprometer o meio ambiente ou a qualidade de vida dos munícipes.

 

Art. 35. Os projetos devem observar as convenções e normas de apresentação, atentando para a clareza e detalhamento das informações com, no mínimo, os seguintes elementos:

 

I – Planta de situação e localização, onde constarão:

a) a projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, figurando rios, canais e outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais;

b) as dimensões das divisas do lote e as dos afastamentos da edificação em relação às divisas e à outra edificação porventura existente;

c) as cotas de largura do (s) logradouro (s) e dos passeios contíguos ao lote;

d) orientação do norte magnético;

e) indicação da numeração do lote a ser construído e dos lotes vizinhos;

f) relação contendo área do lote, área de projeção de cada unidade e taxa de ocupação.

II – Planta baixa de cada pavimento da construção, determinando:

a) as dimensões e áreas exatas de todos os compartimentos, inclusive dos vãos de iluminação, ventilação, garagens e áreas de estacionamento;

b) a finalidade de cada compartimento;

c) os traços indicativos de cortes longitudinais e transversais;

d) indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais de obra;

III – Cortes, transversal e longitudinal, indicando a altura dos compartimentos, níveis os pavimentos, altura das janelas e peitoris, e demais elementos necessários à compreensão do projeto;

IV – Planta de cobertura com indicação dos caimentos;

V – Elevação da fachada ou fachadas voltadas para a via pública;

IV – memorial descritivo da edificação.

 

§1º O órgão de licenciamento poderá exigir maiores detalhamentos, caso considere necessário dirimir dúvidas ou complementar a análise da documentação;

§2º No caso de reforma ou ampliação deverá ser indicado no projeto o que será demolido, construído ou conservado de acordo com as seguintes convenções de cores:

 

I – linhas cheias e preenchidas em vermelho indicam paredes a construir;

II – linhas cheias sem preenchimento indicam paredes a serem preservadas;

III – linhas tracejadas preenchidas em amarelo indicam paredes a demolir.

 

Art. 36. As modificações introduzidas em projeto já aprovado deverão ser notificados à Prefeitura Municipal, que após exame poderá exigir detalhamento das referidas modificações.

 

Art. 37. A Prefeitura terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da entrada do processo, para se pronunciar quanto ao projeto apresentado.

 

Art. 38. Os imóveis de uso não residencial necessitam da Licença para iniciar seu funcionamento, respeitadas as legislações urbanísticas e ambientais.

 

Art. 39. Caso finde o prazo máximo de 01 (um) ano para o início da obra, o interessado poderá apresentar solicitação por escrito ao órgão competente municipal, justificando o motivo do atraso e definindo novo prazo para início das obras.

 

§1º O alvará específico poderá ser cancelado caso seja constatada irregularidade na execução da obra que difira dos projetos aprovados.

§2º Caso o alvará seja cancelado, interrompe-se a execução da obra até a conclusão dos procedimentos administrativos, garantida a plena defesa do interessado.

 

Art. 40. Projetos ou obras de interesse social ficam isentas do pagamento das taxas de emissão de Alvarás e Certidões para Construção ou Reforma, em processo de autoconstrução.

 

§1º Projetos de interesse público poderão solicitar grau de urgência nas análises, caso envolva recursos públicos ou atendimento a situações emergenciais.

§2º Para os efeitos desta lei, são considerados projetos ou obras de interesse social as moradias unifamiliares destinadas ao uso do proprietário, de caráter popular, com área total não excedente a 70,00m2 (setenta metros quadrados) cuja execução não exija cálculo estrutural e que não constitua parte de agrupamento ou conjunto de realização simultânea.

 

Subseção II

Da execução das obras

 

Art. 41. A execução de obra somente poderá ser iniciada depois de aprovado o projeto e expedido o alvará de licença para a construção.

 

Parágrafo único. O início da obra é caracterizado concomitantemente pela instalação do canteiro de obras, movimentos de terraplanagem e início das fundações.

 

Art.42. O entulho resultante da obra não poderá ser destinado como lixo comum, sendo necessário acondicionamento especial indicado pelo órgão municipal competente.

 

Art. 43. Deverá ser mantido na obra o alvará de licença juntamente com a cópia de do projeto aprovado pelo órgão municipal competente, para apresentação quando solicitado aos fiscais de obras ou a autoridades competentes.

 

Art. 44. Quando expirar o prazo do alvará e a obra não estiver concluída deverá ser providenciada a solicitação da renovação do mesmo após vistoria da obra pelo órgão municipal competente.

 

Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo deverá constar do respectivo alvará, não podendo ser inferior a 2(dois) anos e não superior a 5(cinco)anos.

 

Art.45. Não será permitida, sob pena de multa ao responsável pela obra, a permanência de qualquer material de construção na via pública por tempo maior que o necessário para sua descarga e remoção.

 

Art. 46. Nenhuma construção ou demolição poderá ser executada no alinhamento do terreno sem que seja obrigatoriamente protegida por tapumes que garantam a segurança de quem transita pelo logradouro.

 

Art. 47. Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio, deixando a outra inteiramente livre e desimpedida para os transeuntes.

 

Subseção III

Da Conclusão e entrega das obras

 

Art. 48. Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade, ou utilização, estando em funcionamento às instalações hidrossanitárias e elétricas.

 

Art. 49. Concluída a obra, o proprietário deverá solicitar à Prefeitura Municipal a vistoria da edificação e o Certificado de Conclusão – Habite-se.

 

Parágrafo único. Para o requerimento do “habite-se” o proprietário da obra deverá apresentar ao órgão municipal competente, os seguintes documentos:

 

I – cópia ou número do alvará de execução de obras;

II – documentos que comprovem as aprovações das instalações prediais, pelas repartições competentes estaduais ou municipais ou pelas concessionárias de serviço público, quando for o caso;

III – Habite-se do corpo de bombeiros, quando for o caso.

 

Art. 50. Procedida à vistoria e constatado que a obra foi realizada em consonância com o projeto aprovado obriga-se a Prefeitura a expedir o Certificado de Conclusão - “habite-se” no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de entrada do requerimento.

 

Art. 51. Poderá ser concedido o Certificado de Conclusão -“habite-se” parcial a juízo do órgão competente da Prefeitura Municipal.

 

§1º O Certificado de Conclusão - “habite-se” parcial poderá ser concedido nos seguintes casos:

 

I – quando se tratar de prédio composto de parte comercial e parte residencial e puder cada uma das partes ser utilizadas independentemente da outra;

II – quando se tratar de mais de uma construção feita independentemente, mas no mesmo lote;

IV – quando se tratar de edificação em condomínio ou conjunto habitacional estando seu acesso devidamente concluído.

 

§2º O “habite-se” parcial não substitui o “habite-se” que deve ser concedido ao final da obra.

 

Art. 52. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedido a respectivo Certificado de Conclusão - “habite-se”.

 

Art. 53. Caso a obra tenha sido executada em desacordo com o projeto aprovado, poderá o proprietário requerer a regularização desde que adote medidas mitigadoras e que possa ser compatibilizada com a legislação vigente.

 

Seção V

Alvará de reforma, ampliação e demolição

 

Art. 54. O Alvará de reforma e/ou ampliação é a licença expedida através de processo administrativo, que autorizará proprietário a iniciar alterações estruturais na edificação existente, com ou sem acréscimo de área.

 

Parágrafo único. O pedido será instruído com os documentos:

 

I – formulário específico devidamente preenchido pelo interessado;

II – cópia do título de propriedade ou posse do imóvel;

III – certidão negativa de débitos do imóvel perante a tributação municipal;

 

Art. 55. Nenhuma reforma e ampliação de edificação que afete os elementos estruturais poderá ser efetuada sem comunicação prévia ao órgão competente do Município.

 

§1º Quando se tratar de demolição de edificação com mais de 8,00m de altura, ou área acima de 15,00 m², ou elemento construtivo que esteja com eminência de ruír, deverá o proprietário apresentar profissional legalmente habilitado, responsável pela execução dos serviços, que assinará o requerimento juntamente com o proprietário.

§2º A licença para demolição poderá ser expedida juntamente com a licença para construção, quando for o caso.

 

Art. 56. Ficam resguardadas as edificações de caráter histórico, artístico e cultural, devendo ser observadas as leis que as protegem.

 

Art. 57. Não necessitam de Alvará de Demolição, as construções que apresentem perigo de ruína, desde que solicitadas, oficialmente, pelo órgão de defesa civil ou aquelas identificadas como sendo de interesse da municipalidade.

 

Seção VI

Termo de verificação de execução de obras e serviços de infraestrutura urbana do loteamento

 

Art. 58. O Termo de Verificação de Execução de Obras e Serviços de Infraestrutura Urbana do Loteamento é o documento expedido através de processo administrativo, com base em vistoria realizada por técnicos do órgão municipal competente ou serviço de terceiros, devidamente visando constatar a execução das obras de infraestrutura previamente aprovadas, visando o descaucionamento de lotes.

 

Art. 59. O pedido de descaucionamento será instruído com os documentos:

 

I – formulário específico devidamente preenchido pelo interessado;

II – cópia do Alvará de Parcelamento na forma de loteamento;

III – cópia do Registro do Loteamento;

IV – cópia das certidões do Corpo de Bombeiros e das concessionárias de serviços públicos de aceitação das obras referentes aos projetos complementares.

 

Art. 60. Admite-se a concessão do Termo de Verificação de Execução de Obras e Serviços de infraestrutura Urbana do Loteamento parcial, desde que devidamente justificado.

 

Seção VII

Alvará de Localização

 

Art. 61. O Alvará de Localização é a licença expedida através de processo administrativo, que habilita a instalação dos estabelecimentos comerciais, de serviços, institucionais urbanos, industriais e especiais, com base em vistoria realizada pelo órgão municipal competente.

 

Art. 62. O requerimento será instruído com os documentos:

 

I – formulário específico devidamente preenchido pelo interessado;

II – cópia do titulo de propriedade ou posse ou contrato de locação com firma reconhecida no caso de imóvel alugado;

III – certidão negativa de débitos do imóvel perante a tributação municipal;

III – cópia do contrato social fornecido pela Junta Comercial;

IV – cópia do Alvará da Vigilância Sanitária municipal ou estadual se for o caso;

VI – anuência prévia dos órgãos setoriais competentes, municipal, estadual ou federal sempre que o projeto exigir;

 

Art. 63. O pedido de revalidação do Alvará de Localização ou Funcionamento dar-se-á através de preenchimento do formulário específico, ao qual deverão ser anexada cópia do Alvará anterior e demais documentos que comprovem e justifiquem a solicitação.

 

CAPITULO II

Dos procedimentos administrativos

 

Seção I

Da Formalização de Processos

 

Art. 64. Os requerimentos serão instruídos pelo interessado e analisados de acordo com a legislação municipal, conforme a natureza do pedido, respeitadas as normas edilícias, sem prejuízo da observância, por parte do autor do projeto e do responsável técnico, das disposições estaduais e federais pertinentes.

 

Art. 65. Quando da formalização de qualquer processo administrativo o requerente autoriza à municipalidade a proceder tantas vistorias quantas sejam necessárias para instrução do mesmo.

 

Art.66. Para obtenção dos documentos deverão ser anteriormente, recolhidos aos cofres municipais, as respectivas taxas referentes a cada tipo de solicitação.

 

Seção II

Fiscalização e Controle Urbanístico

 

Art. 67. O conjunto de normas urbanísticas e ambientais será aplicado em todo o território do município de Pedra Grande, respeitando o zoneamento e as áreas especiais contidas no Plano Diretor Participativo do Município e a legislação ambiental pertinente.

 

§1º Caberá o Poder Executivo Municipal, por meio de seu órgão competente, o pleno cumprimento da legislação citada no caput desse artigo, assim como de todas as prescrições inscritas nesta Lei.

§2º Caso a Prefeitura não disponha de equipe técnica suficiente para o exercício das atividades de licenciamento e no controle de uso e ocupação do solo, esta poderá terceirizar os serviços especializados, que detenha técnicos com conhecimento e capacidade para desempenhar as respectivas atividades.

 

Art. 68. Para cumprir a função citada no artigo anterior, o órgão municipal competente poderá realizar fiscalizações sistemáticas para avaliar e vistoriar a execução de obras de qualquer natureza aplicando, quando for o caso, as penalidades previstas.

 

§1º A atividade de fiscalização por parte do órgão municipal competente seguirá os seguintes princípios:

 

I – manutenção da atualização referente às leis, normas e procedimentos atinentes aos temas urbanísticos e ambientais, informando o interessado sobre possíveis mudanças nessas mesmas normatizações;

II – orientação aos proprietários notificados ou intimados, em relação às normas e procedimentos necessários para regularização ou adequação dos projetos e obras;

III – garantia da transparência dos atos administrativos, permitindo a consulta pública sobre processos em andamento, desde que ressalvada legislação superior ao contrário ou informações de cunho estritamente pessoal;

IV – garantia do direito de resposta ou defesa aos interessados, alvos de procedimentos administrativos e penalidades.

V – implantar a operacionalização dos instrumentos urbanísticos contidos no Plano Diretor Participativo.

 

§2º A fiscalização adotará sempre o critério pedagógico da dupla visita quando:

 

I – ocorrer à edição de uma Lei ou norma reguladora nova, para orientar, na primeira visita, os responsáveis pela obra;

II – na primeira inspeção de uma obra recentemente iniciada.

 

Art. 69. Cabe ao corpo técnico municipal, responsável pela fiscalização, no exercício do seu poder de polícia, sem prejuízo de outras atribuições específicas:

 

I – registrar as etapas de execução das obras e/ou serviços licenciados;

II – verificar se a execução das obras e/ou serviços está sendo desenvolvida de acordo com o projeto aprovado;

III – requisitar apoio policial, quando necessário.

 

§1º O corpo técnico de que trata o caput deste artigo possuem poder de polícia no que concerne aos itens urbanísticos e ambientais, podendo realizar os seguintes procedimentos em obras executadas em desacordo com este Código e com as demais legislações urbanísticas, inclusive o Plano Diretor Participativo:

 

I – fiscalizar;

II – intimar;

III – interditar;

IV – demolir;

V – apreender materiais, equipamentos ou documentos;

VI – vedar ou impedir acesso a obras ou recintos fiscalizados.

 

§2º Os técnicos responsáveis pela fiscalização deve registrar em auto de infração a modalidade do procedimento conforme a gravidade das irregularidades encontradas.

§3º Os autos de infração são documentos oficiais e deve conter a descrição das irregularidades localizadas na obra, indicando nome dos responsáveis pela obra, endereço da infração e do proprietário, responsável técnico – se houver determinação ou ação referida nos incisos acima descritos, prazos para comparecimento e defesa.

§4º Quando da entrega de auto de infração, deverá ser posteriormente aberto processo com inscrição própria, destinado a recepcionar todas as informações relativas à obra fiscalizada.

 

Art. 70. O proprietário da obra fiscalizada deverá manter no local cópia do auto de infração, sob pena de sofrer uma segunda intimação e autuação.

 

§1º Após a autuação, o proprietário terá 05 (cinco) dias úteis para comparecer ao órgão municipal competente para protocolar sua defesa prévia.

§2º Caso após o comparecimento não sejam dirimidas as irregularidades, a obra continuará impedida até finalização do processo em aberto.

§3º até a finalização do processo, o órgão municipal competente poderá fixar aviso de interdição na fachada principal da obra ou estabelecimento, garantindo o conhecimento público das ações de fiscalização.

§4º Durante a interdição só será permitida a execução dos serviços indispensáveis à eliminação das infrações.

§5º Em se tratando de obra sem o documento que comprove a regularidade da atividade, a interdição somente cessará após o cumprimento de todas as seguintes condições: 

 

I – eliminação de eventuais divergências da obra em relação às condições indicadas, autorizadas ou licenciadas;

II – pagamento das multas impostas;

III – aceitação de comunicação, ou expedição da autorização ou alvará de execução.

 

Seção III

Das Penalidades

 

Art. 71. Constitui infração a este Código e demais legislações urbanísticas e ambientais, além da desobediência de qualquer de seus dispositivos, o desacato aos encarregados de sua aplicação.

 

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se infrator o proprietário ou possuidor do imóvel e, ainda, quando for o caso, o síndico, o usuário, o responsável pelo uso e o dirigente técnico responsável pela execução das obras.

 

Art. 72. As penalidades previstas no Código são:

 

I – multas;

II – embargo;

III – interdição;

IV – cassação do alvará;

III – demolição

VI – apreensão de materiais, equipamentos ou documentos;

V – vedação de acesso a obras ou recintos fiscalizados.

Parágrafo único. A penalidade poderá ser infligida de forma unitária ou em conjunto com outras penalidades, a critério do órgão municipal competente

 

§1º As multas sobre as infrações ambientais, de poluição sonora e visual e uso indevido do espaço público serão definidas em regulamento específico.

§2º Os valores definidos das multas poderão ser atualizados e revisados por legislação municipal, a qualquer momento e sob a decisão do poder executivo municipal.

§3º As multas poderão ser cumulativas, conforme as irregularidades encontradas.

 

Art. 73. A interdição de obra ou estabelecimento poderá ocorrer quando:

 

I – a fiscalização detectar o não cumprimento da legislação urbanística e ambiental em vigor no município;

II – o proprietário se recusar a tomar medidas mitigadoras da irregularidade ou executar a obra em desacordo com os projetos aprovados.

 

§1º Poderá a fiscalização requerer força policial, quando necessário, para garantir o pleno cumprimento da interdição da obra ou estabelecimento.

§2º Caso o proprietário da obra fiscalizada empreenda obstáculos, dificuldades ou gere impedimentos a ação fiscalizadora, além da interdição poderá incidir multas complementares ou ações judiciais cabíveis para salvaguardar o interesse público e a segurança dos funcionários municipais.

 

Art. 74. A demolição da obra irregular poderá se dar de forma total ou parcial, a depender das irregularidades e grau de risco encontrado.

 

Art. 75. O poder executivo municipal, por meio do seu órgão licenciador, poderá apreender materiais, equipamentos móveis e maquinários no caso destes comprometerem a segurança, prejudicar o meio ambiente, gerar incômodos e riscos a saúde de indivíduos ou comunidade.

 

Art. 76. O poder executivo municipal, por meio do seu órgão licenciador, poderá vedar o acesso à obra ou estabelecimentos que tenham sido instalados sem autorização do poder público, onde o órgão licenciador seja sistematicamente impedido de realizar fiscalizações ou onde sejam identificadas atividades ilegais ou de risco.

 

Parágrafo único. O prazo da vedação de acesso durará até serem sanadas as irregularidades encontradas pela fiscalização.

 

TÍTULO III

DAS CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS E EDIFICAÇÃO

 

CAPÍTULO I

Normas Construtivas

 

Art. 77. Todos os projetos e a execução dos elementos construtivos da edificação, como fundações, estrutura, paredes internas e externas, circulação, corredores, escadas, elevadores, coberturas, forros, pisos e revestimentos das edificações obedecerão:

 

I – as normas brasileiras constantes da ABNT;

II – as normas expedidas pelos órgãos responsáveis pela segurança, prevenção e combate a incêndios nas construções;

III – as normas expedidas pelos órgãos responsáveis pelas condições sanitárias das construções;

IV – ao respeito às condições de impermeabilização e salubridade.

 

§1º Para cada etapa que demande projeto específico e sua execução, deverá haver uma Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, com cada atribuição profissional exigida.

§2º As questões relativas aos elementos construtivos e aquelas ligadas a circulação interna das edificações, iluminação, ventilação, serão consideradas como intrínsecas a atividade projetual dos profissionais habilitados pelo CREA-RN, sendo de inteira responsabilidade dos mesmos, respeitadas as normas contidas nos incisos do presente artigo.

§3º As fundações não poderão invadir o leito da via pública ou outra propriedade privada e deverão ser executadas de maneira que não prejudiquem os imóveis vizinhos, independentes e situadas dentro dos limites do lote.

 

Seção I

Do Fechamento dos Terrenos

 

Art. 78. Nenhuma construção ou demolição poderá ser feita no alinhamento das vias públicas, sem que haja em toda a sua frente, um fechamento, provisório acompanhando o andamento da construção ou demolição, ocupando, no máximo, a metade da largura do passeio.

 

§1º Poderá ser permitido que o tapume de fechamento avance até a metade da largura do passeio durante o tempo necessário à execução das obras junto ao alinhamento do logradouro.

 

Art. 79. A Prefeitura Municipal poderá exigir dos proprietários a construção de muros de arrimo e de proteção sempre que o nível do terreno for superior ao logradouro público ou quando houver desnível entre os lotes que possa ameaçar a segurança pública.

 

Art. 80. Para os terrenos não edificados nas ruas pavimentadas deverão ser fechados com muros de alvenaria ou cercas vivas.

 

§1º Para os terrenos não edificados localizados de frente a via urbana não pavimentada, será obrigatória a vedação do terreno, no mínimo, por meio de cercamento mantido íntegro e de responsabilidade do proprietário do terreno.

§2º Nos terrenos edificados, é facultada a construção de fechos (muros, cercas, grades ou similares) em suas divisas.

 

Art. 81. O proprietário do imóvel é o responsável pela construção e conservação de cercas e muros, inclusive daqueles que possuírem sistema energizado de proteção.

 

Seção II

Das Calçadas, Passeios e Estacionamentos

 

Art. 82. Os proprietários dos imóveis que tenham frente para logradouros públicos pavimentados ou dotados de meio-fio são obrigados a pavimentar e manter em bom estado os passeios em frente de seus lotes.

 

§1º Cabe ao Município estabelecer padrões de projeto para suas calçadas e passeios de forma a adequá-los às suas condições geoclimáticas e a garantir trânsito, acessibilidade e seguridade às pessoas sadias ou deficientes, além de durabilidade e fácil manutenção.

§2º O piso da calçada e do passeio deverá ser de material resistente, antiderrapante e não interrompido por degraus ou mudanças abruptas de nível.

§3º Todas as calçadas e os passeios deverão possuir rampas de acesso junto às faixas de travessia.

§4º Nos casos de acidentes e obras que afetem a integridade da calçada e passeio, o agente causador será o responsável pela sua recomposição, a fim de garantir as condições originais dos mesmos danificados.

 

Art. 83. Todos os usos deverão prever áreas destinadas ao estacionamento ou à guarda de veículos, em local de fácil acesso para via pública, cobertas ou não,

 

§1º Nos casos dos usos do tipo comercial ou industrial, além das áreas de estacionamento deve destinar áreas para carga e descarga,

§2º Não será permitido sobre nenhuma condição a construção de fossas, sumidouros, ou elemento construtivo que obstrua o passeio público,

§3º Não será permitido o estacionamento de veículos de qualquer natureza no passeio público (calçada)

 

Art. 84. Os locais para estacionamento ou guarda de veículos obedecem à seguinte classificação:

 

I – privativo: de uso exclusivo e reservado, integrante de edificação residencial;

II – coletivo: aberto ao uso da população permanente flutuante da edificação;

III – comercial: utilizado para guarda de veículos com fins lucrativos, podendo estar ou não integrado a uma edificação.

Art. 85. As áreas mínimas por vaga e o número de vagas por atividade, será de acordo com o Plano Diretor Participativo.

 

Art. 86. Deverá ser previstas vagas para os usuários portadores de deficiências na proporção de 1% de sua capacidade, sendo o número de uma vaga o mínimo para qualquer estacionamento coletivo ou comercial.

 

Parágrafo único. Deverá ser pintado e indicado o local da vaga, com dimensões de acordo com as normas específicas.

 

Art. 87. Pode ser dispensada a reserva de área para estacionamento e guarda de veículos, nos seguintes casos:

 

I – edificações residenciais unifamiliares em fundo de lote onde na frente haja outra edificação ou construções executadas antes da vigência desta Lei desde que a passagem lateral esteja inferior a 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros);

II – nas áreas especiais de interesse social previstas no Plano Diretor Participativo;

III – Imóveis tombados ou de interesse histórico, cultural e artístico;

IV – para edificações que apresentem área do terreno inferior a 200,00m² (duzentos metros quadrados), ou com uma das testadas com dimensão inferior a 12,00m (doze metros);

V – em áreas onde não seja permitido o tráfego de veículos.

 

Seção III

Dos Corredores, Escadas e Rampas

 

Art. 88. Nas construções, em geral, as escadas ou rampas para pedestres, assim como os corredores, deverão ter a largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) livre.

 

Parágrafo único. Nas edificações residenciais serão permitidos escadas e corredores privados para cada unidade, com largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros) livre.

 

Art. 89. O dimensionamento dos degraus obedecerá a uma altura máxima de 0,18m (dezoito centímetros) e uma profundidade mínima de 0,25m (vinte e cinco centímetros).

 

Parágrafo único. Não serão permitidas escadas em leque nas edificações de uso coletivo.

 

Art. 90. Nas escadas de uso coletivo, sempre que a altura a vencer for superior a 2,80 (dois metros e oitenta centímetros), será obrigatório intercalar um patamar de largura mínima igual a largura adotada para a escada.

 

Art. 91. As rampas, para pedestres, de ligação entre dois pavimentos não poderão ter declividade superior a 15% (quinze por cento).

 

Art. 92. As escadas de uso coletivo deverão ter superfície revestida com material antiderrapante.

 

CAPITULO II

Dos Compartimentos

 

Art. 93. Os compartimentos e ambientes devem ser posicionados na edificação de forma a proporcionar conforto ambiental, térmico, acústico, obtidos pelo adequado dimensionamento do espaço e correto emprego dos materiais, bem como das instalações e equipamentos.

 

Art. 94. Conforme o uso a que se destinam, os compartimentos das edificações são classificados em compartimentos principais e compartimentos secundários.

 

§1° São considerados compartimentos principais: dormitórios, refeitórios, salas de estudo, salas de trabalho ou lazer e demais compartimentos que necessitem permanência prolongada.

§2° São considerados compartimentos secundários: as áreas de serviço e cozinhas de uso residencial, circulações, garagens, banheiros, lavabos, vestiários, depósitos, exceto em casos específicos, e todo compartimento de instalações especiais com acesso restrito, em tempo reduzido.

§3º São permitidas as construções de mezaninos com até 60% (sessenta por cento) da área do pavimento inferior com o pé direito mínimo de 2,30m (dois metros e trinta centímetros), podendo ser acessado por escada retrátil ou marinheiro.

 

Art. 95. Os compartimentos dos edifícios para fins residenciais conforme suas utilizações obedecerão às seguintes condições as dimensões mínimas:

 

Compartimento

Área

(m²)

Dimensões

(m)

Pé

Direito

(m)

Área mínimados vãos de

Iluminação/ventilação em relação à área do piso

Sala

10,00

2,60

2,50

1/6

Quarto

8,00

2,40

2,50

1/6

Cozinha

4,00

1,80

2,50

1/8

Banheiro

2,40

1,20

2,40

1/8

Banheiro de serviço

2,40

1,00

2,40

1/8

Lavabo

1,60

1,00

2,40

1/8

Quarto de empregada

4,00

1,80

2,40

1/6

Área de serviço

-

1,00

2,40

1/8

Locais de estudo e trabalho

10,00

2,60

2,50

1/6

 

§1º Poderá ser admitido um quarto de serviço com área inferior àquela prevista no caput artigo e com largura mínima de 2,00m (dois metros).

§2º Os banheiros que contiverem apenas um vaso e um chuveiro ou um vaso e um lavatório, poderão ter área mínima de 1,50m2 (um metro e cinqüenta centímetros quadrados) e largura mínima de 0,90m (noventa centímetros).

 

§3º Para edificações destinadas a população de interesse social os compartimentos poderão ter dimensões e áreas reduzidas de acordo com projeto específico e a situação local, com justificativa técnica.

 

Seção I

Da Iluminação e Ventilação

 

Art. 96. Todo compartimento deverá dispor de abertura comunicando-se diretamente com o logradouro ou espaço livre dentro do lote, para fins de iluminação e ventilação.

 

§1º O disposto neste artigo não se aplica a corredores e caixas de escadas.

§2º Os vãos internos das edificações serão considerados iluminados e ventilados quando sua abertura estiver voltado para terraços ou coberturas, onde a dimensão em perpendicular seja menor ou igual a 2,80m.

 

Art.97. Não poderá haver aberturas em paredes levantadas sobre a divisa ou a menos de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) da mesma.

 

CAPITULO III

Da Acessibilidade

 

Art. 98. Para efeito dessa Lei entende-se como acessibilidade a possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização com segurança e autonomia de edificações, espaço, mobiliário, equipamento urbano e elementos.

 

Art. 99. Em qualquer edificação de uso público ou coletivo deverá ser garantido o acesso adequado às pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, nos termos das normas técnicas brasileiras em vigor sobre o assunto.

 

Art. 100. Para acesso para as pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, deverão ser dotadas de rampa de entrada as seguintes edificações e respectivas características:

 

I – local de reunião com lotação para mais de 100 (cem) pessoas;

II – as destinadas a qualquer outro uso com mais de 600 (seiscentos) usuários.

 

Parágrafo único. Quando não houver rampas, o acesso das pessoas portadoras de necessidades especiais a outros pavimentos deverá ser feito através de elevador ou plataforma conforme a norma da ABNT.

 

Art. 101. As escadas e rampas deverão ter corrimão que possibilitem a utilização com segurança às pessoas portadoras de deficiência, observadas as normas técnicas brasileiras em vigor sobre o assunto.

 

Art. 102. As edificações de uso público ou coletivo deverão garantir pelo menos uma instalação sanitária por sexo, para as pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, a qual deverá possuir dimensionamento que possibilite seu uso com cadeira de rodas, nos termos das normas técnicas brasileiras em vigor.

 

Art. 103. Hotéis, hospedarias, pensões, Apart. hotel ou similar devem dispor de pelo menos 5% (cinco por cento) com no mínimo um das unidades de hospedagem adaptadas às pessoas portadoras de deficiência motora, e/ou com mobilidade reduzida.

 

Art.104. Qualquer edificação com mais de 04 (quatro) pavimentos, incluindo o térreo, deverá ser provida de elevadores.

 

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o pavimento aberto em pilotis, às sobrelojas e os pavimentos-garagem abaixo do nível do logradouro, serão considerados como pavimentos, com o mínimo de elevadores obedecendo ao disposto na ABNT.

 

CAPITULO VI

Das Tecnologias Ambientalmente Saudáveis

 

Art. 105. Toda edificação acima de 300m2 (trezentos metros quadrados) de área construída ou de uso não residencial devem ter depósito coletor de resíduos sólidos devidamente acondicionados, situado no pavimento de acesso, podendo ser separados para posterior reutilização ou reciclagem ou enviados, tão logo estejam cheios, à sua destinação final.

 

Parágrafo Único. Os recipientes coletores devem ser cobertos, com ventilação permanente, impedindo a emanação de odores, terem piso e paredes com revestimento liso, lavável e impermeável, serem protegidos contra a penetração de animais e possuírem fácil acesso para a retirada do lixo.

 

Art. 106. As edificações com área superior a mil metros quadrados (1.000m2) deverão disponibilizar compartimento ou recipiente para coleta seletiva do lixo, segundo o volume produzido e são responsáveis pelo gerenciamento dos seus resíduos.

 

Art. 107. Todas as edificações de uso industrial ou quaisquer estabelecimentos que produzam resíduos poluidores e de serviços ligado à saúde devem dispor de compartimento ou recipiente coletor adequado, segundo normas técnicas especificas e com identificação da simbologia de substância.

 

Art. 108. As águas pluviais das coberturas deverão escoar dentro dos limites do imóvel, não sendo permitido o desaguamento diretamente sobre os lotes vizinhos ou logradouros.

 

Parágrafo único. É proibido o lançamento de águas servidas nos logradouros (sarjetas) e na rede de drenagem pública.

 

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art.109. O poder executivo municipal deverá proceder à atualização e adaptação estrutura administrativa para efetiva implementação deste Código de Obras no prazo máximo de 01 (um) ano após a publicação desta Lei.

 

Art.110. Casos diversos ou não previstos por esta Lei devem atender legislações federais, estaduais ou municipais pertinentes, ouvindo o Conselho da Cidade de Pedra Grande.

 

Art.111. Este Código de Obras deverá está sempre em consonância com o Plano Diretor Participativo e demais normas federal, estadual e municipal correlatas.

 

Art.112. Fica estabelecido o prazo se 05 (cinco) anos contado a partir da data de publicação para a revisão desta Lei.

 

Art. 113. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua data de publicação, revogadas disposições em contrário.

  

Pedra Grande – RN, 19 de agosto de 2011.

 

MARCOS LUIZ PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kátia Cilene de Freitas
Código Identificador:FAA95F3E