ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL N.231 - 1997

RAFAEL GODEIRO – PREFEITURA

GABINETE DO PREFEITO

CNPJ 08.349.037/0001-31

Avenida Benedito Julião de Medeiros, 72. Centro. Rafael Godeiro / RN

  

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

O Prefeito Municipal de Rafael Godeiro, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o funcionamento das ações na área de assistência social.

Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:

I – Recursos provenientes de transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

II – Dotações orçamentárias do Município e Recursos Adicionais que a Lei estabelece no transcorrer de cada exercício;

III – Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferência de entidades nacionais e internacionais; organizações governamentais e não-governamentais;

IV – Receita de aplicação financeira de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;

V – As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e convênio no setor;

VI – Produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;

VII – Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;

VIII – Pagamentos de beneficiados eventuais, conforme o disposto no inciso I, do artigo 15 da Lei Orgânica de Assistência Social;

Art. 3º - O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único – As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social serão processadas mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 4º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, mensalmente de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

Art. 5º - Para atender as despesas decorrentes da implantação da presente da Lei, fica o poder executivo autorizado a abrir, no presente exercício, créditos adicional especial até o valor de R$ 5.500,00 obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rafael Godeiro, em 27 de novembro de 1997.

 

ABEL BELARMINO DE AMORIM FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
Código Identificador:FAB4724C