ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS

SETOR CONTABIL

SETOR CONTABIL
LEI Nº 364/2025 - LOA 2026 - TENENTE ANANIAS/ RN

Lei nº 364/2025, em 26 de novembro de 2025.

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Tenente Ananias /RN para o exercício de 2026.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS-RN: Dayane da Silva Batista, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Tenente Ananias-RN para o exercício de 2026, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 75.323.900,00 (setenta e cinco milhões, trezentos e vinte três mil e novecentos reais).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos, outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor de R$ 75.323.900,00 (setenta e cinco milhões, trezentos e vinte três mil e novecentos reais).

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ R$ 45.866.114,27 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, cento e quatorze reais e vinte e sete centavos).

 

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 29.399.785,73 (vinte e nove milhões, trezentos e noventa e nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos).

 

III – A diferença no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal e apresentada, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Tenente Ananias /RN, em 26 de novembro de 2025.

 

DAYANE DA SILVA BATISTA

Prefeita Municipal 

 


Publicado por:
Rummenigge Araujo Peixoto Marinheiro de Souza
Código Identificador:FABD64BA