ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS
SETOR CONTABIL
SETOR CONTABIL
LEI Nº 364/2025 - LOA 2026 - TENENTE ANANIAS/ RN
Estima a receita e fixa a despesa do município de Tenente Ananias /RN para o exercício de 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS-RN: Dayane da Silva Batista, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Tenente Ananias-RN para o exercício de 2026, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 75.323.900,00 (setenta e cinco milhões, trezentos e vinte três mil e novecentos reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos, outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor de R$ 75.323.900,00 (setenta e cinco milhões, trezentos e vinte três mil e novecentos reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ R$ 45.866.114,27 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, cento e quatorze reais e vinte e sete centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 29.399.785,73 (vinte e nove milhões, trezentos e noventa e nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos).
III – A diferença no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal e apresentada, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Tenente Ananias /RN, em 26 de novembro de 2025.
DAYANE DA SILVA BATISTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rummenigge Araujo Peixoto Marinheiro de Souza
Código Identificador:FABD64BA