ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 019
Lei Complementar nº 019/2022.
Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do Município de Santana do Matos RN, e da outras providencias.
A prefeita do Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguintes Lei.
Art. 1º - O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias fica fixado a partir do mês de julho de 2022, no valor de R$ 2.424,00 (Dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais). Retroagindo seus efeitos a maio de 2022.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos RN, 08 de Julho de 2022.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Elisa Fernandes dos Santos
Código Identificador:FAC59D2F