ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 317, DE, 18 DE MARÇO DE 2013-PMLV/RN
“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste salarial de 9,0% (nove por cento) aos servidores públicos efetivos de todas as categorias, referências e símbolos, vinculados ao Município de Lagoa de Velhos, suas Autarquias e Fundações.
Parágrafo Único - O percentual de que trata o caput será aplicado sob a remuneração básica dos servidores públicos, com efeito retroativo ao mês de janeiro de 2013.
Art. 2º - A faixa salarial que após o referido reajuste se encontrar abaixo do salário mínimo vigente, fica automaticamente reajustada para R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).
Art. 3º - Não se beneficiam com o reajuste estabelecido nessa Lei os servidores vinculados à educação, que são regidos por legislação própria.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa de Velhos/RN, em 18 de março de 2013.
IGOR COSTA ARAÚJO
Prefeito Municipal
CPF nº. 056.450.984-12
Publicado por:
José Edmilson de Araújo
Código Identificador:FACABAEA