ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 847/2026, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º.Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como os respectivos fundos e entidades instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Parágrafo único.Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão elaborados em conformidade com as disposições da Constituição Federal, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Orgânica Municipal, do Plano Plurianual 2026–2029, instituído pela Lei Municipal nº 796, de 6 de junho de 2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 e demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º.A receita orçamentária do Município de São Vicente, para o exercício financeiro de 2027, é estimada emR$ 77.840.000,00 (setenta e sete milhões, oitocentos e quarenta mil reais).
Art. 3º.A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, receitas patrimoniais, receitas de serviços, transferências correntes e de capital e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, observando-se a seguinte classificação por categorias econômicas:
I – RECEITAS CORRENTES
R$ 73.588.375,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria: R$ 4.690.310,00
Contribuições: R$ 1.716.835,00
Receita Patrimonial: R$ 4.037.486,00
Receita de Serviços: R$ 13.800,00
Transferências Correntes: R$ 62.870.096,00
Outras Receitas Correntes: R$ 259.848,00
II – RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
R$ 3.330.820,00
Contribuições: R$ 2.723.350,00
Outras Receitas Correntes: R$ 607.470,00
III – RECEITAS DE CAPITAL
R$ 920.805,00
Alienação de Bens: R$ 8.970,00
Transferências de Capital: R$ 911.835,00
TOTAL GERAL DA RECEITA: R$ 77.840.000,00
§ 1º.As receitas intraorçamentárias serão arrecadadas em decorrência das operações realizadas entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município, quando caracterizada a natureza intraorçamentária, na forma da legislação e das normas de contabilidade pública.
§ 2º.A discriminação da receita, segundo as categorias econômicas, origens, espécies e demais níveis de classificação, constará dos anexos integrantes desta Lei.
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º.A despesa orçamentária do Município de São Vicente, para o exercício financeiro de 2027, fica fixada emR$ 77.840.000,00 (setenta e sete milhões, oitocentos e quarenta mil reais).
Art. 5º.A despesa será executada de acordo com a discriminação constante dos anexos desta Lei, observada a seguinte distribuição por categorias econômicas:
I – DESPESAS CORRENTES
R$ 59.780.759,00
Pessoal e Encargos Sociais: R$ 28.275.118,00
Juros e Encargos da Dívida: R$ 51.520,00
Outras Despesas Correntes: R$ 31.454.121,00
II – DESPESAS DE CAPITAL
R$ 14.383.421,00
Investimentos: R$ 14.010.360,00
Amortização da Dívida: R$ 373.061,00
III – DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
R$ 3.330.820,00
IV – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 345.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA: R$ 77.840.000,00
Parágrafo único.A discriminação das despesas por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte/destinação de recursos constará dos anexos integrantes desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Art. 6º.A despesa total fixada nesta Lei será distribuída, por funções de governo, da seguinte forma:
|
Código |
Função |
Valor |
|
01 |
Legislativa |
R$ 2.337.000,00 |
|
04 |
Administração |
R$ 5.762.421,00 |
|
08 |
Assistência Social |
R$ 5.032.905,00 |
|
09 |
Previdência Social |
R$ 6.287.200,00 |
|
10 |
Saúde |
R$ 22.238.903,00 |
|
12 |
Educação |
R$ 21.329.136,00 |
|
13 |
Cultura |
R$ 1.074.410,00 |
|
15 |
Urbanismo |
R$ 6.782.695,00 |
|
17 |
Saneamento |
R$ 64.400,00 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
R$ 92.460,00 |
|
20 |
Agricultura |
R$ 4.072.610,00 |
|
24 |
Comunicações |
R$ 32.085,00 |
|
26 |
Transporte |
R$ 1.056.160,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
R$ 1.306.855,00 |
|
16 |
Habitação |
R$ 25.760,00 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
R$ 345.000,00 |
|
|
TOTAL |
R$ 77.840.000,00 |
Parágrafo único.A classificação funcional constante do caput observará a legislação e as normas técnicas vigentes para classificação das despesas públicas.
CAPÍTULO V
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 7º.A despesa fixada nesta Lei será distribuída entre as unidades orçamentárias, conforme os valores constantes dos anexos, da seguinte forma:
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Código |
Unidade Orçamentária |
Valor |
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01 |
Câmara Municipal |
R$ 2.337.000,00 |
|
02 |
Gabinete do Prefeito |
R$ 1.270.060,00 |
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03 |
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos |
R$ 2.024.345,00 |
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04 |
Secretaria Municipal de Finanças, Tributos, Controle e Orçamento |
R$ 2.274.816,00 |
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05 |
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento |
R$ 4.171.510,00 |
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06 |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura |
R$ 21.367.776,00 |
|
07 |
Secretaria Municipal de Saúde |
R$ 22.238.903,00 |
|
08 |
Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos |
R$ 5.656.160,00 |
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09 |
Secretaria Municipal de Transportes |
R$ 1.165.640,00 |
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10 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
R$ 5.032.905,00 |
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11 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Recursos Hídricos |
R$ 1.293.975,00 |
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12 |
Instituto de Previdência Própria dos Serv. Municipais de São Vicente |
R$ 6.287.200,00 |
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13 |
Secretaria Municipal de Esportes |
R$ 1.306.855,00 |
|
14 |
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos |
R$ 1.067.855,00 |
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99 |
Reserva de Contingência |
R$ 345.000,00 |
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|
TOTAL |
R$ 77.840.000,00 |
Parágrafo único.A denominação e a codificação das unidades orçamentárias deverão corresponder à estrutura administrativa vigente do Município no exercício de 2027.
CAPÍTULO VI
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Art. 8º.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de40% (quarenta por cento) do total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, mediante decreto, observadas as disposições da Constituição Federal, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 e demais normas aplicáveis.
§ 1º.A autorização prevista no caput deste artigo será utilizada para reforço de dotações orçamentárias insuficientemente dotadas.
§ 2º.A abertura dos créditos suplementares dependerá da existência de recursos disponíveis e da correspondente indicação das fontes de recursos, na forma da legislação vigente.
§ 3º.Constituem recursos para abertura de créditos adicionais suplementares, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – o excesso de arrecadação;
III – a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais; e
IV – outros recursos admitidos pela legislação vigente.
§ 4º.A abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro ou excesso de arrecadação observará a vinculação dos recursos e as respectivas fontes ou destinações de recursos.
CAPÍTULO VII
DAS EXCLUSÕES DO LIMITE DE SUPLEMENTAÇÃO
Art. 9ºNão serão computados para efeito do limite estabelecido no art. 8º desta Lei, desde que realizados nos limites e condições estabelecidos pela legislação:
I – as suplementações destinadas ao atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, quando realizadas mediante anulação de dotações do mesmo grupo de natureza da despesa;
II – as suplementações destinadas ao pagamento de precatórios, sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida pública;
III – as suplementações decorrentes de recursos provenientes de convênios, contratos de repasse, transferências voluntárias e outras receitas vinculadas, quando houver excesso de arrecadação ou incorporação de superávit financeiro;
IV – as suplementações decorrentes de recursos vinculados cuja receita seja arrecadada em valor superior ao inicialmente previsto;
V – as suplementações realizadas mediante utilização da Reserva de Contingência, observadas sua finalidade e as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VI – as suplementações decorrentes de operações de crédito regularmente contratadas e de seus respectivos recursos, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO VIII
DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 10.Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias necessárias à execução desta Lei, observadas as autorizações previstas nesta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na legislação vigente.
§ 1º.A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, somente poderá ser realizada mediante autorização legislativa, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas pela Constituição Federal e pela legislação aplicável.
§ 2º.As alterações de elementos de despesa dentro da mesma categoria de programação poderão ser realizadas na forma estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelas normas de execução orçamentária, desde que não impliquem transposição, remanejamento ou transferência vedados pela Constituição Federal.
§ 3º.A alteração de fonte ou destinação de recursos observará a legislação vigente, a vinculação legal dos recursos e as normas técnicas de contabilidade e orçamento público.
CAPÍTULO IX
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 11.A Reserva de Contingência, no valor deR$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), será utilizada exclusivamente nas hipóteses e condições previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na legislação vigente, especialmente para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único.A utilização da Reserva de Contingência para abertura de créditos adicionais observará a classificação orçamentária e os procedimentos estabelecidos na legislação vigente.
CAPÍTULO X
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 12.Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, quando necessárias ao equilíbrio financeiro e à execução dos programas constantes desta Lei, observados os limites, condições, autorizações e requisitos estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, nas Resoluções do Senado Federal e demais normas aplicáveis.
Parágrafo único.A contratação de operações de crédito dependerá do atendimento das condições legais e fiscais exigidas para cada modalidade de operação.
CAPÍTULO XI
DO REPASSE AO PODER LEGISLATIVO
Art. 13.Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo serão repassados pelo Poder Executivo em duodécimos, até o dia 20 de cada mês, observados os limites, critérios e a base de cálculo estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal.
Parágrafo único.O repasse ao Poder Legislativo observará o limite constitucional aplicável ao Município, bem como a despesa fixada na Lei Orçamentária para a Câmara Municipal, sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes.
CAPÍTULO XII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO EQUILÍBRIO FISCAL
Art. 14.Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo poderá estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso, com a finalidade de compatibilizar a realização da despesa com o comportamento efetivo da receita e assegurar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 15.Caso se verifique, ao longo do exercício, frustração da arrecadação das receitas previstas, o Poder Executivo adotará as medidas de limitação de empenho e movimentação financeira necessárias ao cumprimento das metas fiscais, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16.A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027 evidenciará as receitas e despesas das unidades gestoras do Município, identificadas de acordo com a respectiva fonte ou destinação de recursos, observadas as vinculações legais e constitucionais.
Art. 17.Os anexos desta Lei integram o orçamento para todos os efeitos legais e observarão as classificações orçamentárias estabelecidas pela legislação federal e pelas normas técnicas expedidas pelos órgãos competentes.
Art. 18.A execução da despesa observará os limites e condições estabelecidos nesta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e demais normas aplicáveis.
Art. 19.Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 02 de outubro de 2026.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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