ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 379/2020 - REPUBLICAÇÃO POR CORREÇÃO DO AUTOR DA SANSÃO

Rua João Batista Confessor, 19 – Centro - CEP: 59213-000

CNPJ. 08.159.071/0001-43 - Telefone: 84-3297-0040

E-mail: prefeitura.japirn@gmail.com

 

Lei Municipal nº 379/2020

 

EMENTA: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, especialmente aquelas dispostas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, fica o Município de Japi/RN autorizado a fazer contratação de pessoal por tempo determinado, para os cargos indicados no Anexo I desta lei, nas condições e prazos definidos a seguir.

Parágrafo Único – As contratações de que trata esta Lei, que servirão aos Programas Sociais indicados no Inciso IV, do Artigo 2º, estão especificados no Anexo II desta Lei.

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I – a prevenção e assistência a situação de calamidade pública;

II – combate a surtos endêmicos;

III – a não paralisação de serviços públicos essenciais;

IV – a manutenção das contratações de pessoal para atendimento dos Programas e Convênios mantidos pela União Federal; e

V – para professores substitutos.

Art. 3º. – as contratações de que trata esta Lei, serão realizadas pelo máximo de até 10 (dez) meses.

Art. 4º - as contratações somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária.

Art. 5º - É vedada a contratação nos termos desta Lei, de servidores das administrações municipal e estadual.

Art. 6º - O pessoal ora contratado perceberá salários iguais aos ocupantes dos cargos semelhantes, já efetivados.

Parágrafo Único – Para aplicação da norma prevista no “caput”, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

Art. 7º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; e

II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança.

Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste “caput” importará na rescisão do contrato.

Art. 8º - As infrações disciplinares e atribuições ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.

Art. 9º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:

I – pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa do contratado;

III - retorno do servidor efetivo ao cargo ou posse de novo servidor efetivo na vaga;

Parágrafo único - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 10 - O tempo pelo serviço prestado através desta Lei, será contado para todos os efeitos.

Art. 11 - O contrato ora firmado seguirá as diretrizes da CLT/consolidação das Leis Trabalhistas.

Art. 12 - O contratado nos termos desta Lei vincular-se-á, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 13 – Os valores da remuneração mensal dos contratados nunca serão inferiores a de um salário mínimo vigente a época do pagamento.

Parágrafo Único – Os contratos serão aditivados caso o valor da remuneração fique inferior ao valor do salário mínimo.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2020.

Art. 15 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Japi/RN, em 21 de fevereiro de 2020.

 

JODOVAL FERREIRA DE PONTES

Prefeito Municipal

CPF: 478.394.304-49

 

EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2020

Projeto de Lei n° 03/2020, 31 de Março de 2016

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências providências.

Fica alterado o Anexo I e anexo II do Projeto de Lei n° 03/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação.

ANEXO I – Descrição dos Cargos a Serem Contratados, conf. Art, 1º.

 

Item

Descrição

Quantidade

Remuneração -R$

1

Condutor de Veículo Escolar

3

1.045,00

2

Tratorista

3

1.045,00

 

ANEXO II – Descrição dos Cargos a Serem Contratados, conforme Parágrafo Único, do Art. 1º.

 

Item

Descrição

Quantidade

Remuneração -R$

1

Auxiliar de Professor

4

1.045,00

2

Enfermeiro PSF

3

1.650,00

3

Médico PSF

2

7.200,00

4

Técnico de Enfermagem

3

1.045,00

5

Nutricionista

1

1.650,00

 

Japi/RN, em 13 de Março de 2020.

 

JODOVAL FERREIRA DE PONTES

Prefeito Municipal

CPF: 478.394.304-49


Publicado por:
Josefa Jeilza Soares Medeiros da Paz
Código Identificador:FAD1E8ED