ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 20250106

TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Alteração contratual: Prorrogação do prazo de vigência de contratos de fornecimento e/ou Serviços Contínuos

 

ProcessoAdministrativo n°20250106

Termo Aditivonº 01

 

TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2, QUE FAZEM ENTRE SI A , POR INTERMÉDIO DO(A) LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO, 011.***.***-14 E R J ASSESSORIA A MUNICIPIOS LTDA

 

O Município de Rafael Godeiro/RN,por intermédio do(a)MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO, com sede no(a) AV. BENEDITO JULIÃO DE MEDEIROS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº08.349.037/0001-31, neste ato representado(a) pelo(a)LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO, Prefeito (a)/Gestor(a), doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) R J ASSESSORIA A MUNICIPIOS LTDA, doravante designado CONTRATADO,neste ato representado(a) por RITA AZENETTE DE MEDEIROS,conformeatos constitutivos da empresa/procuração apresentada nos autos,tendo em vista o que consta no Processo nº2e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presenteTermo Aditivoao Contrato nº001, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

1.CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1.O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais12(doze meses), a partir de01/01/2026até31/12/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021

 

ANEXO DO CONTRATO 20250106. DA LICITAÇÃO D

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

MARCA

UN

QUANT.

PREÇO

TOTAL

2293

PRESTACAO DE SERVICOS COM CONSULTORIA/ASSESSORIA TECNICA ADMINISTRATIVA PARA VIABILIZAR CONTRATACOES DE EMENDAS PARLAMENTARES DO ORCAMENTO GERAL DA UNIAO - OGU, CADASTRAMENTO DE PROPOSTA NO TRANSFEREGOV, CONVENIOS ESTADUAIS E ELABORACAO DE PRESTACAO DE C

 

SERV

12,00

2.200,0000

26.400,00

 

 

 

 

Total

26.400,00

 

 

2.CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1.O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor global deR$26.400,00, Vinte e Seis Mil e Quatrocentos Reais,conforme descrito na Cláusula 3ª do Contrato.

2.2.O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.

3.CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1.As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral de MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

Unidade 02015 SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO, Projeto 2003 MANUT. DAS ATIV DA SEC. M. DE ADM E GESTÃO, Elemento 3390350000 Servicos de consultoria, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal.

3.2.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

4.CLÁUSULA QUARTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS

4.1.O presente termo aditivo possui efeitos a partir de 01/01/2026, após adata de sua assinaturaem 30/12/2026.

5.CLÁUSULA QUINTA –RATIFICAÇÃO

5.1.Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

6.CLÁUSULA SEXTA –PUBLICAÇÃO

6.1.Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91,caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

 

Rafael Godeiro/RN, em 30 de dezembro de 2025.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

CPF: 011.***.***-14

 

RITA AZENETTE DE MEDEIROS

CPF: 096.***.***-68

 

TESTEMUNHAS

 

 

______________________________

Nome:

 

_________________________________

Nome:


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:FAE1EAF9