ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 373/2020

Dispõe sobre a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos para promover a merenda escolar,em caráter excepcional, aos pais ou responsáveis dos estudantes de escolas públicas de educação básica.

 

O Prefeito Municipal de Pureza/RN:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Pureza/RN autorizado a distribuir gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, em caráter excepcional e enquanto perdurar a suspensão de aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública.

 

Parágrafo primeiro – A distribuição será realizada pela Secretaria Municipal de Educação em conjunto com as demais, sob a gerencia do Conselho de Alimentação Escolar (CAE).

 

Parágrafo segundo – Existindo a necessidade, haverá complementação pelo Executivo Municipal dos recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com verba própria desde que não supere o já previsto para tal fim anteriormente ao Estado de Calamidade enfrentando.

 

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal realizará a entrega dos gêneros alimentícios respeitando sempre a proporção de alimentos/quantidade de alunos em cada escola, a fim de que ninguém seja desamparado pela medida, e sob a gerência da Secretária Municipal de Educação, que determinará a logística a ser implementada.

 

Art. 3º - Este Lei entra em vigor na da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Pureza/RN, 15 de abril de 2020.

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito 


Publicado por:
Francisco Kayrim Medeiros da Silva
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