ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 121203/2025

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 121203/2025

 

O Município de Encanto/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 070/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 121203/2025, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada para fornecimento de equipamentos de informática e dispositivos eletrônicos, destinados ao atendimento das necessidades operacionais da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Encanto/RN, incluindo tablets, notebooks, computadores completos e impressoras multifuncionais. pelo valor de R$ 24.917,00 (vinte e quatro mil e novecentos e dezessete reais) em favor da empresa WINDSTAR COMPUTADORES E ELETRO LTDA

 

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

Encanto/RN, 19 de dezembro de 2025

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

121203/2025

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12120003/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 121203/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO ENCANTO/RN.

CONTRATADO: WINDSTAR COMPUTADORES E ELETRO LTDA

OBJETO:Contratação de empresa especializada para fornecimento de equipamentos de informática e dispositivos eletrônicos, destinados ao atendimento das necessidades operacionais da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Encanto/RN, incluindo tablets, notebooks, computadores completos e impressoras multifuncionais.

VALOR TOTAL: R$ 24.917,00 (vinte e quatro mil e novecentos e dezessete reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

Encanto/RN, 19 de dezembro de 2025

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA -

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
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