ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 344/2014
Rafael Godeiro - RN, em 23 de junho de 2014.
Altera-se os artigos 34 e 36 e acrescenta o Art. 36-A a Lei Municipal nº 265/2005 no desiderato de cumprir as disposições introduzidas pela Lei Nacional nº 12.696 de 25 de julho de 2012 e Resolução nº 152 de 09 de agosto de 2012 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Rafael Godeiro/RN, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que os Conselheiros Tutelares empossados no dia 15 de maio do exercício de 2012 terão excepcionalmente o mandado prorrogado até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo seletivo unificado que se dará em 10 de janeiro de 2016, em consonância com as disposições previstas no § 2º do art. 139 da Lei Nacional nº 2.696/2012 combinada com a Resolução nº 152 de 09 de agosto de 2012 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.
Art. 1º - Altera os artigos 34 e 36 da Lei Municipal nº 265/2005, passando a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 34 – Fica instituída a função pública de Conselho Tutelar com mandado de 4 (quatro) anos, vinculada ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania”.
“Art. 36 – O Conselheiro Tutelar no efetivo exercício da função perceberá a título de remuneração o valor equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente no país, ficando assegurado ainda os direitos previstos no parágrafo único deste artigo”.
“Parágrafo Único – Ao Conselheiro Tutelar asseguram-se, mediante consignação em Lei Orçamentaria Anual, os seguintes direitos”:
I – Cobertura previdenciária;
II – Gozo de férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – Licença Maternidade;
IV – Licença Paternidade;
V – Gratificação Natalina;
Art. 2º - Acrescenta o Art. 36-A a Lei Municipal nº 265/2005, que terá a seguinte redação:
“Art. 36-A – O Município proverá por meio de recursos consignados em unidade orçamentaria própria e especifica no Orçamento Geral do Município (OGM), projetos e ações que propiciem a formação continuada dos Conselheiros Tutelares”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE e
CUMPRA-SE.
Rafael Godeiro/RN, 23 de junho de 2014.
ABEL BELARMINO DE AMORIM FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
Código Identificador:FAFFBE88