ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 712/2021
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DENOMINADO “PROGRAMA MAIS RENDA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE GROSSOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Grossos/RN aprovou e sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Grossos/RN, o Programa Municipal de Transferência de Renda, denominado “PROGRAMA MAIS RENDA”, destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades.
Art. 2º. O “PROGRAMA MAIS RENDA” tem como objetivo:
a) O desenvolvimento da cidadania;
b) A inclusão social da família em situação de vulnerabilidade social, por meio da transferência financeira em complementação da renda familiar para a melhoria da sua condição de vida;
c) A assistência social às famílias de baixa renda; para erradicação da pobreza;
d) Incentivar a permanência na escola dos filhos ou dependentes das famílias beneficiárias;
e) Incentivar as gestantes beneficiárias a submeter-se ao acompanhamento pré-natal, bem como garantir que as crianças sejam regularmente vacinadas.
§ 1º. São consideradas em situação de risco social as famílias ou pessoas expostas às situações de violação de seus direitos fundamentais
§ 2º. São consideradas em situação de vulnerabilidade as famílias ou pessoas que se encontram em situação de fragilidade social por decorrência da impossibilidade de geração de renda e por mudanças de vida natural ou social.
Art. 3º. Para a inserção no "PROGRAMA MAIS RENDA”, as pessoas ou famílias deverão apresentar condições de vulnerabilidade social e/ou em situação de risco social, e aceitarem a inclusão no acompanhamento familiar sistemático e intensivo, com base nos seguintes critérios:
I – Ter renda per capita igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente;
II - Participarem das ações desenvolvidas pelo CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, através do PAIF- Programa de Atenção Integral à família.
III - Estarem inseridas nos atendimentos públicos de assistência social disponibilizados pelo Município;
IV - Estarem em situações de risco pessoais e/ou sociais, devidamente comprovados pela equipe multidisciplinar da Secretaria Municipal de Desenvolvimentos Social e Humano;
V - Residir no Município há, no mínimo, 02 (dois) anos;
VI - O titular da família esteja inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (C.P.F) do Ministério da Fazenda;
VII - As famílias com crianças entre 0 (zero) a 6 (seis) anos deverão comprovar estar em dia com o cartão de vacinação;
VIII - As beneficiárias gestantes deverão comprovar estar em dia com o acompanhamento pré-natal.
§ 1º. O não cumprimento das obrigações acima determinará a interrupção temporária do direito ao benefício monetário.
§ 2º. Cessadas as razões da interrupção a família retomará o direito ao benefício.
§ 3º. Não serão devidos os valores referentes aos meses em que ocorreu a interrupção.
Art. 4º. Ficam estabelecidos os critérios abaixo relacionados para o caso de priorização entre famílias, face aos limites orçamentários e financeiros:
I - Família chefiada por mulher;
II - Família com maior número de crianças e adolescentes com idade inferior a 18 (dezoito) anos os quais deverão estar matriculados na rede municipal ou estadual de ensino com frequência bimestral mínima de 75%, além da comprovação da presença de um dos responsáveis nas reuniões bimestrais;
III - Família com maior número de crianças e adolescentes com idade inferior a 18 (dezoito) anos, os quais deverão estar matriculados na rede municipal ou estadual.
IV - Família que tenha dependente com deficiência e/ou pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho, e/ou tenha como dependente idoso com mais de 65 (sessenta e cinco) anos;
V - Família que tenha egresso do sistema penitenciário ou em situação de privação de liberdade sem direito a auxilio reclusão.
§1º. A quantidade de famílias atendidas no programa previsto nesta lei ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do município, ficando, inicialmente, estabelecida um total de 1000 (mil) famílias.
§2º. Considera-se como renda per capita da família a soma dos rendimentos de todos os seus componentes, com idade superior a dezoito anos, dividida pelo número de membros que a compõem.
§3º. Serão computados para cálculo da renda per capita os valores concedidos a pessoas que já usufruam programas instituídos a partir de preceitos constitucionais, tais como previdência rural e urbana, seguro desemprego e rendimentos de trabalho oriundos da economia formal.
§4º. Não serão computados para cálculo de renda per capita da família, o benefício de prestação continuada a idosos e pessoas com deficiência, bem como outros programas públicos de complementação de renda.
Art. 5º. Para fins do artigo anterior, considera-se:
I - Família, o núcleo de pessoas formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal e pelos filhos e/ou dependentes inclusive, que estejam sob sua tutela ou guarda, ainda que eventualmente possa ser ampliada por outros indivíduos com parentesco, que forme grupo doméstico vivendo sob a mesma moradia e que mantenha economicamente com renda dos próprios membros.
II - Dependentes, os incapazes que estejam sob tutela ou guarda judicial devidamente formalizada pelo Juiz competente, pelo período que perdurar a situação.
Parágrafo único. Excetuam-se do limite de idade os filhos ou dependentes portadores de necessidades especiais.
Art. 6º. O beneficiário ou responsável deverá manifestar sua adesão ao “PROGRAMA MAIS RENDA”, mediante assinatura de Termo de Compromisso, estabelecido consensualmente no processo de acompanhamento familiar sistemático e intensivo.
Art. 7º. Os benefícios de que se trata a presente lei, serão pagos, mensalmente, por meio de instituição bancária oficial, por intermédio do cartão magnético, com a identificação do responsável legal da família.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da emissão de um segundo cartão magnético ou decorrente de saques efetuados, sem o uso do cartão, serão descontados do benefício no mês subsequente.
Art. 8º. O titular do cartão de recebimento do benefício será, preferencialmente, a mulher ou, na sua ausência ou impedimento, outro responsável pela unidade familiar.
Parágrafo único. O cartão de pagamento será de uso pessoal e intransferível e sua apresentação será obrigatória em todos os atos relativos ao "PROGRAMA MAIS RENDA”.
Art. 9º. Será suspenso o pagamento dos beneficiários nas seguintes condições:
I - Descumprimento de responsabilidades e condicionalidades do Programa Bolsa Família Federal, que acarrete bloqueio, suspensão ou cancelamento dos benefícios concedidos;
II - Descumprimento de responsabilidades e condicionalidades do " PROGRAMA MAIS RENDA”, que acarrete bloqueio, suspensão ou cancelamento dos benefícios concedidos;
III - Comprovação de fraude ou prestação deliberada de informações incorretas, quando do cadastramento ou atualização cadastral;
IV - Desligamento por ato voluntário do beneficiário ou por determinação judicial;
V - Alteração cadastral na família, cuja modificação implique a inadequação ao Programa;
§1º. A decisão que suspende o benefício deverá ser acompanhada da laudo técnico emitido pelo(a) Assistente Social da prefeitura.
§2º. Depois de deferido a suspensão do referido benefício, será realizado estudo social, pela Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social de Grossos/RN, no prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, para constatar a viabilidade de reinclusão da pessoa ou família no Programa, sendo o pagamento do benefício automaticamente restabelecido, sem direito a benefício retroativo.
Art. 10. Será revogado o benefício do "PROGRAMA MAIS RENDA” se constatada na avalição social a reincidência da família cujo responsável prestar declaração falsa ou usar de qualquer outro meio ilícito e ou fraudulento para a obtenção de vantagens.
Art. 11. O benefício monetário para a complementação mensal dos rendimentos das famílias, sem prejuízo de outras ações assistenciais, consiste no valor de R$ 200,00(duzentos reais) por família beneficiada.
§ 1º. O Poder Executivo poderá, por decreto, alterar os valores previstos no caput deste artigo, desde que haja disponibilidade orçamentária para esse fim.
§ 2º. O repasse financeiro às pessoas ou famílias contempladas com o benefício previsto nesta lei será em forma de pecúnia, prioritariamente depositado no cartão magnético nominal contendo os dados específicos do responsável do núcleo familiar, o qual será destinado exclusivamente para a aquisição de gêneros alimentícios, gás de cozinha, e vestuário, no comércio local do Município de Grossos/RN.
§ 3º. O cartão magnético nominal será disponibilizado ao titular mediante assinatura de recibo de entrega na Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistente Social, somente após a conclusão do processo.
Art. 12. Cabe a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social de Grossos/RN fiscalizar os resultados do “PROGRAMA MAIS RENDA”, a fim de avaliar a adesão da pessoa ou família às propostas difundidas, com vistas à autonomia familiar possibilitando o acesso, a integração, e a reinserção dos usuários às políticas de trabalho e renda.
Art. 13. Sem prejuízo da sanção penal será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida o beneficiário que, dolosamente, tenha prestado informações falsas ou utilizado qualquer outro meio ilícito, a fim de indevidamente ingressar ou manter-se como beneficiário do "PROGRAMA MAIS RENDA ”.
§ 1º. O valor apurado para o ressarcimento previsto no caput será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
§ 2º. Apurado o valor a ser ressarcido, mediante processo administrativo, e não tendo sido pago pelo beneficiário, ao débito serão aplicados os procedimentos de cobrança dos créditos do Município, na forma da legislação de regência.
Art. 14. Compete à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social de Grossos/RN e ao Conselho Municipal de Assistência Social, articular e organizar as ações do Município em decorrência do "PROGRAMA MAIS RENDA", além de formalizar os processos administrativos e divulgar o cadastro das famílias beneficiárias, com base nos critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 15. Fica instituída a Comissão de Avaliação para acompanhamento do "PROGRAMA MAIS RENDA", que será nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, devendo ser formada por 03 (três) integrantes.
Art. 16. Farão face às despesas desta Lei, recursos do orçamento vigente autorizado à suplementação, caso necessário.
Art. 17. O Poder Executivo local fica autorizado a regulamentar a presente lei mediante decreto.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Grossos/RN, 06 de Dezembro de 2021.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:FB050A63