ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 20240115
TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Alteração contratual: Prorrogação do prazo de vigência de contratos de fornecimento e/ou Serviços Contínuos
Processo Administrativo n°20240115
Termo Aditivonº 02
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2, QUE FAZEM ENTRE SI A , POR INTERMÉDIO DO(A) Adriana de Oliveira Brasilino E FERNANDES E LIMA COM. E ATACADO LTDA
O Município de Rafael Godeiro/RN,por intermédio do(a)FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL RAFAEL GODEIRO, com sede no(a) inscrito(a) no CNPJ sob o nº18.290.713/0001-00, neste ato representado(a) pelo(a)Adriana de Oliveira Brasilino , Prefeito (a)/Gestor(a), doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) FERNANDES E LIMA COM. E ATACADO LTDA, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por JHON LENNON FERNANDES LIMA, conforme atos constitutivos da empresa/procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº2e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivoao Contrato nº002, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1.CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1.O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais12(doze meses), a partir de01/01/2026até30/12/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021
ANEXO DO CONTRATO 20240115. DA LICITAÇÃO D
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
MARCA |
UN |
QUANT. |
PREÇO |
TOTAL |
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983 |
GASOLINA COMUM |
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LT |
9.000,00 |
5,8400 |
52.560,00 |
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Total |
52.560,00 |
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2.CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO
2.1.O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor global deR$52.560,00, Cinquenta e Dois Mil e Quinhentos e Sessenta Reais,conforme descrito na Cláusula 3ª do Contrato.
2.2.O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.
3.CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1.As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral de FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL RAFAEL GODEIRO deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
Unidade 02010 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, Projeto 2029 MANUTENCÃO DO FMAS CONSELHO MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL, Elemento 3390300000 Material de consumo, Fonte 16600000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS, Esfera Seguridade. Unidade 02010 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, Projeto 2029 MANUTENCÃO DO FMAS CONSELHO MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL, Elemento 3390300000 Material de consumo, Fonte 17100000 Transferência Especial dos Estados , Esfera Seguridade.
3.2.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
4.CLÁUSULA QUARTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS
4.1.O presente termo aditivo possui efeitos a partir de 01/01/2026, após adata de sua assinaturaem 30/12/2026.
5.CLÁUSULA QUINTA –RATIFICAÇÃO
5.1.Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
6.CLÁUSULA SEXTA –PUBLICAÇÃO
6.1.Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91,caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.
Rafael Godeiro/RN, em 30 de dezembro de 2024.
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ADRIANA DE OLIVEIRA BRASILINO
JHON LENNON FERNANDES LIMA
CPF: 779.***.***-53
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TESTEMUNHAS |
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Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:FB1797BA