ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE PARAU DECRETO 22 EXTRAORDINARIO LEI ALDIR BLANC

CNPJ 08.084.691/0001-60

GABINETE DA PREFEITA

 

Decreto 022/2020 -GP

 

Abre crédito Extraordinário para atender despesas de benefícios em favor dos agentes culturais deste município e da outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Paraú/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei;

 

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19);

 

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 29.534, de 19 de março de 2020, que consolida as medidas de saúde para enfretamento do novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências;

 

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 19, de 21 de setembro de 2020, que declara situação de calamidade pública no município de Paraú/RN;

 

Considerando o disposto os art. 113, § I da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 167, § 3º da Constituição Federal e o do art. 44 da Lei 4.320/64;

 

Considerando o disposto na Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020.

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, crédito extraordinário no valor de R$ 47.246,55 (quarenta e sete mil, duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) que passará a fazer parte do orçamento vigente sob as classificações que especifica:

 

Unidade Orçamentária: 02.051 – Secretaria de Cultura

Função: 13 – Cultura

Sub função: 392 – Difusão Cultural

Programa: 21 – Enfrentamento à Pandemia (COVID – 19)

Ação: 2089 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA NO SETOR CULTURAL – LEI ALDIR BLANC

DISCRIMINAÇÃO DAS NATUREZAS DE DESPESA

CÓDIGO ORÇADO

DESCRIÇÃO

VALOR

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.31.00

Premiações cult., artíst., cient., desp. e outros

R$ 47.246,55

TOTAL

R$ 47.246,55

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paraú/RN, 29 de Outubro de 2020.

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita


Publicado por:
Fabíola de Araujo Morais
Código Identificador:FB27F5ED