ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
RESOLUÇÃO 005/2026-COMUDICA (PUBLICAÇÃO POR RETIFICAÇÃO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA – PMV
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE – SEMAS
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMUDICA
RESOLUÇÃO 005/2026-COMUDICA
Dispõe sobre a convocação da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VIÇOSA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (COMUDICA VIÇOSA/RN), no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 030/2003 alterada através Lei Municipal nº 200/2015.
CONSIDERANDO as Resoluções nº 276, de 12 de novembro de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA);
CONSIDERANDO a deliberação do seu colegiado, em Assembleia Ordinária realizada no dia 03 de junho de 2026;
RESOLVE:
Artigo 1º – Convocar 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viçosa, com a finalidade de fortalecer a democracia participativa da sociedade civil, crianças e adolescentes, nas definições de políticas públicas, promovendo transparência, corresponsabilidade e protagonismo social; garantir que crianças e adolescentes vozes ativas nos debates, fortalecendo seu protagonismo e sua capacidade de influenciar políticas que afetam suas vidas.
Artigo 2º – A 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viçosa, terá como Tema: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa “
I – Eixo 1 – Aprimoramento do Controle Social e Fortalecimento da Participação Social;
II – Eixo 2 – Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;
III – Eixo 3 – Promoção da Convivência Familiar e Comunitária;
IV – Eixo 4 – Prevenção e Enfrentamento das Violências;
V – Eixo 5 – Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção de Adolescentes no Trabalho;
VI – Eixo 6 – Aprimoramento da Execução das Medidas Socioeducativas;
Artigo 3º – São objetivos estratégicos:
I – Avaliar a efetividade das políticas públicas voltadas à infância e adolescência no Brasil;
II – Fortalecer o Sistema de garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;
III – Promover a democracia participativa e o controle social das políticas públicas;
IV – Estimular o protagonismo de crianças e adolescentes nos espaços de participação social;
V – Formular propostas que contribuam para o aperfeiçoamento das políticas públicas nos níveis municipal, estadual e nacional.
Artigo 4º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viçosa/RN deverá informar ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, a data de realização de sua 5ª conferência municipal, bem como deverá encaminhar os relatórios contendo as propostas aprovadas e os delegados titulares e suplentes eleitos na respectiva conferência municipal, após a conclusão dos trabalhos.
Artigo 5º – A 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viçosa, será realizada no dia 30 de junho de 2026, de 8 às 17 horas, no auditório do Centro de Referência de Assistência Social.
Artigo 6º – A Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viçosa, sob a coordenação da Presidente e da Vice-Presidente do COMUDICA, ficou instituída de acordo com a Resolução n° 004/2026 de 03 de junho de 2026 – COMUDICA de município de Viçosa/RN, com a seguinte constituição:
a) 3 representantes do Poder Público;
b) 3 representantes da Sociedade Civil.
Parágrafo Único – A Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viçosa poderá convidar profissionais do setor público e privado, que desenvolvam atividades relacionadas ao tema objeto da 13ª Conferência Nacional, quando entender relevante para a consecução das suas finalidades.
Artigo 7º – Caberá à Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viçosa:
I – Organizar e coordenar a 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viçosa;
II – Orientar e acompanhar a realização e resultados da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viçosa;
III – Preparar e acompanhar a operacionalização da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viçosa;
IV – Mobilizar o público-alvo para participar da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viçosa.
Artigo 8º – Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Meio Ambiente a qual este Conselho está vinculado administrativamente, a responsabilidade orçamentária e o apoio administrativo, necessário ao funcionamento da Comissão Organizadora 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viçosa e para realização de todas as etapas da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viçosa/RN.
Artigo 9º – Esta Resolução não esgota o assunto, podendo ocorrer eventuais complementações e até mesmo alterações, que se fizerem necessárias, a partir de subsídios do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONSEC/RN) e das deliberações deste conselho, visando qualificar o processo de debate, promover e ampliar os objetivos aqui definidos.
Artigo 10º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Viçosa/RN, 03 de junho de 2026.
ÉRIKA CRISTINA TURIBIO SILVA
Presidente do COMUDICA
Publicado por:
Armando Vicente Rodrigues Filho
Código Identificador:FB34EEF2