ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 489/2020 - FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DO PROCURADOR E DO CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 489/2020

 

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais, do Procurador e do Controlador Geral do Município para Legislatura 2021/2024, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais, FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal, para a Legislatura 2021 a 2024, fica fixado em parcela única no valor de R$ 17,000,00 (dezessete mil reais).

 

Parágrafo Único: O substituto legal que, na forma regimental, assumir o cargo, nos impedimentos ou nas ausências, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do Prefeito, previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição.

 

Art. 2º. O Subsídio mensal do Vice-Prefeito, para a Legislatura 2021 a 2024, fica fixado em parcela única no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).

 

Parágrafo Único. O Vice-Prefeito quando no exercício de um cargo comissionado, deverá fazer a opção pelo subsídio devido ao cargo de Vice-Prefeito ou pelo subsídio devido ao cargo ao qual foi nomeado.

 

Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais, do Procurador Geral e do Controlador Geral para a Legislatura 2021 a 2024, fica fixado em parcela única de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

 

Parágrafo Único. Aos Secretários Municipais, ao Procurador Geral do Município, ao Controlador Geral do Município, quando pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de Itaú ou de outro Ente Federativo, fica resguardado o direito de opção pelo percebimento da sua remuneração de servidor efetivo, acrescida da gratificação de representação no percentual de 60% (sessenta por cento), sem prejuízo dos demais direitos e vantagens anteriormente adquiridas.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações consignadas na respectiva Lei Orçamentária.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Gabinete do Prefeito, em Itaú – RN, 15 de Maio de 2020.

 

CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
Código Identificador:FB579EE8