ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 682, DE 04 DE JANEIRO DE 2018.

Lei nº 682, de 04 de janeiro de 2018.

 

Fixa Salário base dos servidores públicos na função de Motorista.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica reajustado o salário base dos Motoristas da Prefeitura Municipal de Canguaretama no valor de R$ 1.300,00 (Um mil e trezentos reais).

§ 1° Serão abrangidos pelo reajuste de que trata o caput deste artigo todos os motoristas concursados e os contratados.

§ 2° Fica concedido aos motoristas que se deslocarem para outra municipalidade auxilio Alimentação.

Art. 2° As despesas decorrente da implementação da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações da Lei Orçamentária Anual (LOA) consignadas em favor da Secretaria Municipal de Transportes

Art. 3º Fica Autorizado ao Chefe do executivo a promover o reajuste do Salário Base dos motoristas, mediante Decreto.

§ 1º O Auxilio Alimentação será regulamentado por Decreto do Executivo.

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 04 de janeiro de 2018.

 

MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luis Felipe de Medeiros
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