PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕES

PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕES
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20250103002

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕES/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.148.488/0001-00, representada por sua Prefeita Constitucional, Sra. MARIA MADALENA DE SOUZA, torna público o extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 20250103002, celebrado com a empresa OESTE ENGENHARIA CIVIL LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 55.438.969/0001-30, representado pelo Sr. Allan Lincoln dos Santos Silva.

OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 20250103002, que tem por objeto a prestação de serviços de limpeza, coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos da sede e adjacências do Município de Pilões/RN, por mais 03 (três) meses, a partir da data original de vencimento.

JUSTIFICATIVA: A prorrogação se faz necessária devido à tramitação do processo de seleção de nova empresa para a prestação dos serviços, garantindo a continuidade da limpeza urbana e evitando prejuízos à saúde pública e ao meio ambiente, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Acórdão TCU 2.622/2015 - Plenário, Acórdão 1.914/2017 - Plenário e Acórdão 2.444/2020 - Plenário).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições previstas no contrato original.

DATA DA ASSINATURA: 14 de fevereiro de 2025.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕES/RN

 

MARIA MADALENA DE SOUZA

Prefeita Municipal