ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 793, DE 01 MARÇO DE 2023.
EMENTA:ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 734, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN, PARA CRIAR CARGOS, ATUALIZAR SALÁRIO-MÍNIMO E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica alterado o inciso IV do art. 2º e art. 7º que trata da disposição da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN, dispondo da seguinte forma:
“Art. 2º (...)
IV – Gabinetes do Vereadores.
Parágrafo único: O art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º (...)
I – Procurador Geral.
II – Assessor Jurídico.
III – Fica criado o cargo de Subprocurador Geral.
§1º A Subprocuradoria será supervisionada e subordinada ao Procurador Geral”.
Art. 2ºInclui-se o art. 9º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º Ficam criadas 09 (nove) unidades administrativas denominadas Gabinete de Vereador, com a finalidade de atender às atividades de assessoramento e gerenciamento parlamentar, com as seguintes competências:
I – Planejar, organizar e coordenar os serviços administrativos de apoio aos parlamentares para o pleno exercício do Mandato;
II – Assessorar os parlamentares em suas funções políticas, nos projetos socais, nas relações com a comunidade e nos assuntos extraordinários;
III – Coordenar as ações relativas à participação dos parlamentares em conselhos, comissões e outras atividades correlatas; e
IV – Realizar outras atividades, desde que compatíveis com a natureza de suas funções.
§1º O Parlamentar poderá, sob justificativa de necessidade, ter vinculado ao seu Gabinete, até 02 (dois) cargos de Assessor Parlamentar e 01 (um) cargo de Assessor Especial de Apoio Parlamentar, estes sendo de livre indicação e nomeação da presidência;
§2º Fica criado o cargo de Secretário Especial de Gabinete, cargo de provimento em comissão, de livre indicação e subordinado diretamente ao seu respectivo Parlamentar;
§ 3º A investidura nos cargos cessa:
a.Por exoneração;
b.Ao término da legislatura; e
c.Em qualquer caso de extinção de mandato do titular do Gabinete.
§4º Os Cargos lotados no Gabinete do Vereador poderão exercer suas atividades em ambiente externo às instalações da Câmara, junto à comunidade dos diversos bairros e distritos, mediante a função fiscalizatória exercida pelo parlamentar.
§5º O Vereador é o responsável direto pelo gerenciamento, coordenação e pela supervisão da estrutura de pessoal lotado em seu Gabinete.
§6º Os cargos lotados no Gabinete do Vereador terão que cumprir as determinações legais e as orientações fixadas pela Presidência e pela Mesa Diretora da Câmara.
Art. 3ºFica alterado o anexo I (CARGOS DA CÂMARA MUNCIPAL DE TIBAU DO SUL/RN ESPECIFICAÇÃO, QUANTITATIVOS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS), criando-se:
I - 09 (nove) cargos de Secretário Especial de Gabinete;
II – 04 (um) cargo de Secretário Especial da Mesa Diretora;
III – 01 (um) cargo de Supervisor de Tecnologia da Informação e Inovação;
IV – 01 (um) cargo de Diretor Administrativo;
V – 01 (um) Subprocurador Geral.
§ 1º. Fica reajustado o vencimento mínimo dos servidores públicos municipais de Tibau do Sul, passando ao valor de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), quantia equivalente ao novo salário-mínimo nacional fixado pelo Governo Federal, através da Medida Provisória nº 1.143/2022.
§ 2º. O art. 6º passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º São Órgãos de Administração e Execução subordinados à Diretoria Geral:
(...);
XXI - Gerente de Tecnologia da Informação e Inovação;
XXII – Diretor Administrativo.”
Art. 4ºO Anexo I da Lei nº 734/21 fica alterado com adição dos seguintes cargos:
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Quantidade |
CARGO |
SALÁRIO |
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09 |
SECRETÁRIO ESPECIAL DE GABINETE |
R$ 2.500,00 |
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R$ 2.500,00 |
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R$ 2.500,00 |
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R$ 2.500,00 |
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R$ 2.500,00 |
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R$ 2.500,00 |
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R$ 2.500,00 |
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R$ 2.500,00 |
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R$ 2.500,00 |
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04 |
SECRETÁRIO ESPECIAL DA MESA DIRETORA |
R$ 2.400,00 |
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R$ 2.400,00 |
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R$ 2.400,00 |
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R$ 2.400,00 |
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01 |
SUPERVISOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO |
R$ 3.200,00 |
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01 |
DIRETOR ADMINISTRATIVO |
R$ 3.200,00 |
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01 |
SUBPROCURADOR GERAL |
R$ 3.800,00 |
Art. 5ºFica adicionado ao anexo II (ANEXO II ESPECIFICAÇÕES DAS ATRIBUIÇÕES E HABILITAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO) as seguintes especificações:
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CARGO:Secretário Especial de Gabinete |
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SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES |
REQUISITOS MÍNIMOS PARA INVESTITURA |
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I - Coordenar, por determinação do titular do gabinete, as respectivas ações legislativas e políticas; II - Definir prioridades e forma de encaminhamento para o atendimento às demandas políticas; III - Realizar interlocução com o corpo técnico da Câmara de acordo com a orientação política do titular do gabinete. IV - Arquivamento das correspondências dirigidas ao parlamentar; V - Realizar outras competências que lhe sejam atribuídas desde que compatíveis com a natureza de suas funções; |
Nível Médio. |
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CARGO:Secretário Especial da Mesa Diretora |
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SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES |
REQUISITOS MÍNIMOS PARA INVESTITURA |
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I - Coordenar, por determinação do titular da Presidência, as respectivas ações legislativas e políticas; II - Definir prioridades e forma de encaminhamento para o atendimento às demandas políticas; III - Realizar interlocução com o corpo técnico da Câmara de acordo com a orientação política da mesa diretora . IV - Arquivamento das correspondências dirigidas ao Presidente da Câmara e à Mesa Diretora; V - Realizar outras competências que lhe sejam atribuídas desde que compatíveis com a natureza de suas funções; |
Nível Médio. |
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CARGO:Supervisor de Tecnologia da Informação e Inovação |
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SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES |
REQUISITOS MÍNIMOS PARA INVESTITURA |
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I - Exercer a direção a nível estratégico da Área Tecnologia de Informação e Inovação; II - Estabelecer as metas e diretrizes de trabalho da Área; III - Supervisionar o Coordenador de Tecnologia de informação; IV - Prover soluções de informática para apoio ao processo legislativo, à atuação parlamentar e ao cidadão; V - Prestar atendimento e suporte aos gabinetes parlamentares e aos demais órgãos internos; VI - Gerenciar os computadores e as redes de comunicação da Câmara; VII – Garantir a execução de todos os serviços necessários que competem ao Coordenador de Tecnologia e Informação; |
Nível Médio. |
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CARGO:Diretor Administrativo |
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SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES |
REQUISITOS MÍNIMOS PARA INVESTITURA |
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I – coordenar a administração de pessoal e de serviços operacionais internos ou externos, de acordo com a política administrativa adotada; II – propor planos e programas relativa; às matérias de sua competência; III – supervisionar, coordenar e controlar a supervisão de obras; IV – apresentar ao Diretor Geral, ao final de cada exercício, o relatório das atividades de sua área de atuação, bem como plano de trabalho e de realização para o exercício subsequente; V – dirigir e orientar as Unidades que lhe forem subordinadas; VI – dar execução às decisões de caráter administrativo; VII – coordenar as atividades de compras e de almoxarifado, bem como os registros patrimoniais; VIII – executar outras tarefas correlatas inerentes às responsabilidades da Diretoria Administrativa. |
Nível Fundamental. |
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CARGO:Subprocurador Geral |
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SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES |
REQUISITOS MÍNIMOS PARA INVESTITURA |
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I - Prestar apoio técnico ao Procurador Geral; II - Elaborar documentos, receber e dar encaminhamento dos expedientes internos e externos da Procuradoria Geral; III - Esclarecer assuntos que devem ser submetidos à consideração do Procurador Geral; IV - Propiciar e manter a eficácia e o bom funcionamento dos serviços da Procuradoria Geral; V - Divulgar e fazer cumprir as determinações emanadas do Procurador Geral; VI - Coordenar a distribuição de processos para pareceres das Diretorias especializadas; VII - Substituir o Procurador Geral em suas ausências ou impedimentos legais. |
Nível Superior a ser preenchido por portador de título de Bacharel em Direito, devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. |
Art. 6ºO impacto positivo pela criação de novos cargos no ano corrente e nos dois exercícios seguintes, conforme exigência do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei Responsabilidade Fiscal), consta do orçamento, está prevista na LDO e guarda conformidade com o plano plurianual.
Art. 7ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 01 de março de 2023.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:FB6AFA72