ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 426-REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO.

LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 426/2020, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 426/2020, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.

Lei de iniciativa do Executivo Municipal que equipara o salário-mínimo do servidor público municipal ao salário-mínimo nacional.

 

A PREFEITA DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Os valores das referências das Escalas de Vencimentos aplicáveis aos servidores da Prefeitura ficam reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2020, de forma que a remuneração mínima dos servidores públicos municipal para o mês de Janeiro corresponda a R$1.039,00(Um mil e Trinta e Nove Reais).

 

Art. 2º – Os valores em referência aplicáveis aos servidores da Prefeitura ficam mais uma vez reajustados, a partir de 1º de Fevereiro de 2020, com remuneração mínima a R$1.045,00(Um mil e quarenta e cinco reais).

 

Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo aplica-se, no que couber, a todos os servidores da Prefeitura, qualquer que seja o regime jurídico.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria constante do orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2020, revogadas todas as disposições em contrários.

 

Jandaíra/RN, 03 de fevereiro de 2020.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:FB705D51