ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 470-2026 - ALTERAÇÃO LOA

LEI MUNICIPAL Nº 470/2026-GP/PMRG, em 13 de abril de 2026.

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO DE DESPESA, ALTERA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, O PLANO PLURIANUAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de até R$ 138.000,00 (Cento e Trinta e Oito Mil Reais) a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:

 

02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA

 

12.366.0074.2175 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

 

3390300000 - Material de uso e consumo

5.000,00

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA

 

12.366.0074.2175 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

 

3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

5.000,00

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA

 

12.366.0074.2175 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

 

3390350000 - Serviços de consultoria

6.000,00

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA

 

12.366.0074.2175 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

 

3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

10.000,00

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA

 

12.366.0074.2175 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)

15.000,00

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA

 

12.366.0074.2175 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

 

3390930000 - Indenizações e restituições

2.000,00

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA

 

12.366.0074.2175 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

5.000,00

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA

 

12.366.0074.2175 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

 

3390140000 - Diárias - civil

2.000,00

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA

 

13.366.0074.2176 - PROJETOS CULTURAIS, SOCIAIS E DE VALORIZAÇÃO DOS ESTUDANTES DA EJA

 

3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

5.000,00

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA

 

13.366.0074.2176 - PROJETOS CULTURAIS, SOCIAIS E DE VALORIZAÇÃO DOS ESTUDANTES DA EJA

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

5.000,00

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA

 

13.366.0074.2176 - PROJETOS CULTURAIS, SOCIAIS E DE VALORIZAÇÃO DOS ESTUDANTES DA EJA

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)

6.000,00

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA

 

13.366.0074.2176 - PROJETOS CULTURAIS, SOCIAIS E DE VALORIZAÇÃO DOS ESTUDANTES DA EJA

 

3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

5.000,00

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA

 

13.366.0074.2176 - PROJETOS CULTURAIS, SOCIAIS E DE VALORIZAÇÃO DOS ESTUDANTES DA EJA

 

3390300000 - Material de uso e consumo

5.000,00

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12.366.0074.2177 - MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70% ( EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CORREÇÃO DE FLUXO)

 

3190040000 - Contratação por tempo determinado

10.000,00

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12.366.0074.2177 - MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70% ( EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CORREÇÃO DE FLUXO)

 

3190040000 - Contratação por tempo determinado

10.000,00

15401070 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12.366.0074.2177 - MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70% ( EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CORREÇÃO DE FLUXO)

 

3190040000 - Contratação por tempo determinado

2.000,00

15430000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

 

02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12.366.0074.2177 - MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70% ( EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CORREÇÃO DE FLUXO)

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

10.000,00

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12.366.0074.2177 - MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70% ( EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CORREÇÃO DE FLUXO)

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

10.000,00

15401070 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12.366.0074.2177 - MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70% ( EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CORREÇÃO DE FLUXO)

 

3190130000 - Obrigações Patronais

10.000,00

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12.366.0074.2177 - MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70% ( EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CORREÇÃO DE FLUXO)

 

3190130000 - Obrigações Patronais

10.000,00

15401070 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

 

 

TOTAL DO ACRÉSCIMO

138.000,00

 

Art. 2.º- Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso III, na forma a seguir discriminada:

02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA

 

12.361.0042.2009 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. EDUCACÃO

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

106.000,00

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12.361.0042.2011 - MANUTENCÃO DO FUNDEB 70

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

32.000,00

15401070 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

 

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

138.000,00

 

Art. 3° - As alterações descritas nesta Lei, passam a incorporar: O Plano Plurianual do Município de Rafael Godeiro/RN para o período de 2026 a 2029, instituído pela Lei Municipal nº 465/2025 de 27 de outubro de 2025; as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2026 e da Lei Orçamentária Anual para exercício de 2029, Lei nº. 464/2025 de 29 de outubro de 2025.

 

Art. 4° Ficam mantidas as demais disposições no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 465/2025 de 27 de outubro de 2025; as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2026 e da Lei Orçamentária Anual para exercício de 2029, Lei nº. 464/2025 de 29 de outubro de 2025.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rafael Godeiro/RN, 13 de abril de 2026.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:FB873595