ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.075, DE 11 DE JUNHO DE 2025

“Institui o “Dia Municipal de Mostra de Profissões” no calendário oficial do Município de Florânia/RN, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Florânia/RN, o “Dia Municipal de Mostra de Profissões”, a ser comemorado anualmente dentro das programações da Semana do Município, no mês de outubro.

Art. 2º O “Dia Municipal de Mostra de Profissões” tem como objetivo proporcionar aos jovens do município, especialmente estudantes da rede pública e privada de ensino, o contato direto com profissionais de diversas áreas de atuação do serviço público municipal, com o intuito de promover orientação vocacional, despertar o interesse por diferentes carreiras e fomentar a introdução acadêmica e profissional.

Art. 3º Durante o evento, os servidores públicos municipais deverão, no âmbito de suas respectivas secretarias e áreas de atuação, apresentar aos visitantes as atribuições de seus cargos, a formação necessária para o exercício de suas funções, os desafios enfrentados no dia a dia e as contribuições de suas profissões para a sociedade.

Parágrafo único. As atividades deverão ser organizadas de forma que não comprometam o regular funcionamento dos serviços públicos, podendo ser adotado o sistema de rodízio ou escala de servidores.

Art. 4º A coordenação e organização do evento ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, por meio de suas secretarias competentes, em especial a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Administração, podendo contar com o apoio de instituições de ensino, entidades da sociedade civil e demais parceiros interessados.

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber, inclusive no que tange à elaboração de cronogramas, formas de divulgação e participação da comunidade.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia

Em 11 de junho de 2025.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito do Município de Florânia

 


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:FB8B7BDF