ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 926, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Altera e revoga dispositivos das Leis Municipais nº 790, de 11 de dezembro de 2014, nº 725, de 26 de março de 2013 e nº 839, de 20 de dezembro de 2016 que dispõem sobre o Programa Municipal de Auxílio Transporte a Estudantes e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os incisos I, II do art. 1º da lei municipal nº 790, de 11 de dezembro de 2014 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...................................
I - Para o estudante que se deslocar até 42 Km do Município de Florânia o valor do auxílio mensal será de R$ 100,00(cem reais).
II - Para o estudante que se deslocar acima de 42 até 100 km do Município de Florânia o valor do auxílio mensal será de R$ 200,00 (duzentos reais).”
Art. 2º O inciso III do art. 3º da lei municipal nº 725, de 26 de março de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ......................................
III - Para os estudantes que estejam devidamente matriculados e frequentando curso superior em instituições de ensino na Capital do Estado o valor do auxílio será de R$ 200,00 (duzentos reais), desde que haja pelo menos um deslocamento semanal (ida e volta) e resida na cidade de Florânia/RN.”
Art. 3º Revoga-se o inciso IV, do Art. 3º, da Lei Municipal nº 839, de 20 de dezembro de 2016.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN Em 11 de novembro de 2021.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
FÁBIA DELGADO MEDEIROS
Procuradora Geral do Município
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:FB992DE2